Art 68 Cp

dividida em 03 partes: - Relatório; É o histórico do processo: 1) Denúncia (a ação penal inicia com o recebimento da denúncia); 2) Recebimento da denúncia; 3) Citação; 4) Art. 396 e 396ª CPP – resposta a acusação/ Prazo de 10 dias da citação pessoal; 5) Art. 397 Absolvição Sumária; 6) Audiência de instrução e julgamento – art. 400. Designa audiência de instrução e julgamento – No rito ordinário 60 dias e no rito sumário o prazo é de 30 dias; primeiro a ser ouvido é o ofendido,…

do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 1.1.Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; b) Detenção:…

de pena. Com efeito, diz o art. 5°, XLVII, que não haverá penas: De morte, salvo em caso de guerra declarada; De caráter perpétuo; De trabalhos forçados; De banimento Cruéis. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, XLVI, elenca um rol de penas que poderão ser adotadas pelo legislador. Este, ao regulamentar o tema (art. 32 do CP), adotou efetivamente as seguintes modalidades: a) Penas privativas de liberdade: reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP). Para as…

quando feita após a entrada em vigência da lei. Ex: conceito de funcionário público no CP. b) DOUTRINÁRIA OU CIENTÍFICA – feita pelos estudiosos do direito.Exs: artigos científicos; livros. c) JUDICIAL – feita pelos órgãos jurisdicionais. Quanto aos meios empregados: a) GRAMATICAL / LITERAL OU SINTÁTICA – considera a letra fria da lei, ou seja, o sentido literal das palavras. Ex: art 26, parág. Único do CP – a expressão “pode” que indica faculdade do juiz. b) LÓGICA OU…

resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto. Como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, respondera por crime doloso. De acordo com o art. 70 2ª QUESTÃO Item C 3ª QUESTÃO Item A 4ª QUESTÃO Item A 5ª QUESTÃO O crime de furto está tipificado no Art. 155 do Código Penal, ele se caracteriza pela subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. è, pois, o fato de se obter ilicitamente a coisa, com o fim de…

contra a organização do trabalho – CP, artigos 197-207 - condenação do empregado, sem sursis constitui justa causa para despedida do empregado 4.6. DireitoTributário - crimes de sonegação fiscal 4.7. Direito Civil - crime contra a família – artigos 235-244 - contra o patrimônio – artigos 155 ... 4.8. Direito Financeiro - crimes contra o sistema financeiro – Lei 7.492/86 4.9. Direito da Seguridade Social - crimes de apropriação indébita previdenciária – CP 168-A - crimes de…

07 de agosto de 2015 Bruna Helene d´Avila Prescrição Penal 1. Prescrição Prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade1 e foi prevista no art. 107, IV, do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão

Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora) Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da individualização…

sentença propriamente dita (art. 593, I e II). a) Condenatória - acolhe, ao menos em parte, a pretensão punitiva. Inflige ao infrator uma pena. Ex. julgo procedente a denúncia para condenar fulano de tal como incurso no art. 157 do CP pátrio. b) Absolutória - julga improcedente a pretensão punitiva (art. 386). b.1) Própria - não acolhe a pretensão punitiva. Ex. absolve simplesmente por improcedência da denúncia, expedindo alvará de soltura se o réu estiver preso (art. 386, I a…

judiciais (arts. 59 CP), vigorando aqui um misto de discricionariedade e vinculação, pois apesar da pena base ser fixada à luz das circunstâncias judiciais, de forma discricionária, embora se exigindo fundamentação objetiva e vinculativa, nesta fase primeira é defeso ao Juiz optar por valor inferior ao mínimo ou superior ao máximo cominado abstratamente ao delito. Depois de fixar a pena base o Juiz analisa as denominadas agravantes e atenuantes genéricas (arts. 61, 62…