Art 68 Cp

espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado ou continuidade delitiva. Atente-se que todas as infrações penais admitem concurso de crimes. 1) CONCURSO MATERIAL OU REAL: Encontra-se no art. 69 do CP que diz que: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa…

deaplicação da pena, atribuído a Nelson Hungria, está previsto art. 68, caput do Código Penal brasileiro, que determina o seguinte: “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 desteCódigo; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. De acordo com esse sistema, em primeiro lugar se fixará a pena-base,orientando-se pelos critérios previstos no referido art. 59, isto é, atendendo à…

do TJ-MG, QUINTA TURMA, publicada no DJ 26.11.2007 p. 221) Disponivel em www.stj.gov.br, acesso em 05 de janeiro de 2008. 1.2. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, no Direito brasileiro, encontra-se previsto no art.5º, inciso XXXIX da C.F. e no art.1º do CP. Legalidade formal x Legalidade material JURISPRUDÊNCIA A concepção meramente formalista da reserva legal, ou seja, da primazia da lei sobre os homens, sobre as…

individualização da pena. Como só acontece ao individualizar a pena no caso concreto, de acordo com o sistema trifásico adotado no nosso Código Penal, o Juiz fixa primeiramente a pena base, com fundamento nas denominadas circunstâncias judiciais (arts. 59 CP), vigorando aqui um misto de discricionariedade e vinculação, pois apesar da pena base ser fixada à luz das circunstâncias judiciais, de forma discricionária, embora se exigindo fundamentação objetiva e vinculativa, nesta fase…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

mas não deixa de ser um ideal a ser perseguido. Já a negativa é relacionada à segregação: coíbe-se a prática de crimes trancafiando o agente.Ainda há as teorias mistas ou ecléticas, que encontram acolhida em boa parte das legislações (ex.: o art. 59 do CP fala em prevenção e repressão). A retribuição existe e serve como um parâmetro de proporcionalidade para evitar excessos na sanção com justificativas preventiva, mas não é o único fim da pena. E no processo de execução da pena…

aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover uma reabilitação social e prevenir novas transgreções pela intimidação dirigida à coletividade. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) I- Privativas de liberdade II - Restritivas de direito III - Multa Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP) Previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado,…

1ª Vara Criminal Ação Penal Pública Processo nº 001/1989 Réu: Fulano de Tal SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou Fulano de Tal, incursando-o nas penas do artigo 171, caput, combinado com o art..14, II e art. 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP. Acusou o douto representante do Ministério Público que, em 04 de maio de 1989, por volta das 19:55, no Posto São Paulo, situado na Av. Rebouças, em Sumaré, tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo…

representação é retratável(a parte pode desistir dela) desde que não haja denúncia. Em relação a requisição a lei não diz nada a respeito. A maioria dos doutrinadores diz que é irretratável, eles dizem que se o legislador quisesse teria dito como no art. 25 dizendo que ela é retratável. Sendo a requisição um ato político não sujeito a prazo, a autoridade tem tempo suficiente para avaliar e depois não pode desistir. A minoria diz que é retratável , pois se a lei quisesse teria dito que…

Sentença condenatória VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ PROCESSO N. _____ AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADO: X VÍTIMA: Y O Ministério Público ofereceu denúncia contra X, qualificado nos autos, vulgo _______, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia __/__/__, por volta de __ horas, defronte à Padaria D., localizada na Rua _____, altura do n. __, nesta Cidade e Comarca, desferiu golpes com um pedaço de madeira contra a cabeça e o rosto de Y, sem que…