Prescrição Penal

07 de agosto de 2015
Bruna Helene d´Avila
Prescrição Penal

1. Prescrição Prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade1 e foi prevista no art. 107, IV, do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício deste em determinado lapso temporal. Caso haja prescrição, são inexistentes os efeitos penais e extrapenais. Há duas formas básicas de prescrição, em abstrato e em concreto.

1.1. Prescrição em abstrato Punição em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato determinada para o crime. Como não há condenação aplicada pelo juiz, ainda não há pena concreta. Desse modo, utiliza-se o tempo máximo descrito no artigo penal que trata sobre o delito cometido. O lapso temporal é contado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Na hipótese de, no caso em concreto, enquadrar-se causas de aumento ou de diminuição da pena, a contagem será baseada tendo em vista a máxima do aumento ou a mínima da diminuição. Por sua vez, as agravantes e atenuantes genéricas não são levadas em conta, pois não há uma fração específica para se contar em abstrato.

1.2. Prescrição da pena em concreto Enquanto a prescrição em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, a prescrição da pena em concreto pode ser da pretensão punitiva ou executória do Estado. Leva-se em conta a pena fixada na sentença. Ocorre, apenas, se não ocorrer a prescrição em abstrato. A sentença deve ser