Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL 2ª edição 2013 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir

Pessoa com Deficiência Legislação Federal 1ª Edição Brasília, 2012 PRESIDENCIA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Maria do Rosário SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Patrícia Barcelos SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Antonio José Ferreira PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SDH SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS…

entre escola-família no processo pedagógico, com o objetivo de encontrar caminhos que auxiliem nos problemas enfrentados. Trata-se de uma pesquisa teórica bibliográfica em artigos, trabalhos que abordaram o tema estudado nesse projeto, bem como na legislação em rigor, a fim de coletar informações que auxiliem na proposta de uma nova discussão. Procura-se fazer com que as duas instituições (escola e família) compreendam que o trabalho conjunto é importante para o desenvolvimento da…

policial militar, por meio de atividades físicas regulares e controlada pedagogicamente. 1.2. Objetivos da Educação Física PolicialMilitar - Proporcionar a manutenção preventiva de saúde do policial militar; - Desenvolver, manter ou recuperar a condição física total do policial militar; - Cooperar no desenvolvimento das qualidades morais e profissionais do policial militar; - Proporcionar uma diminuição dos níveis de adquiridos no dia a stress dia. 1.3. Atividade Física na…

1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Legislação e Normas ANO 12 - N. 01 BELO HORIZONTE - MG 2010 2 Legislação e normas, v. 12, n. 01, 2010. 2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4°, 10º, 11º e 12º andares Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax: (31) 3238-7530 Site:…

Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2014 O Prefeito do Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização de Concurso Público, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à PERSONA…

Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO ANEXO XIV – SELO PADRÃO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ANEXO XV – MODELOS PARA PROJETOS DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO ANEXO XVI – GLOSSÁRIO ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presente e futuras gerações. Art. 2º. A promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Itabira tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição…

políticas de transportes e pelo ministério de transporte segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nessa lei. 1.1 CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Constituem o objeto desta Lei: I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; …