Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BM CFO BM I 2014 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 2014 SUMÁRIO Apresentação..........................................................................................................03 Introdução...............................................................................................................05 Unidade I Organização Básica do CBMMG.........................................

inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para ocupação das vagas existentes e formação de cadastro reserva para os cargos constantes deste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, observada a legislação específica, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital, executado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina– FAUEL. 1.2 O Concurso Público consistirá da avaliação de conhecimentos, e…

Janeiro, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - Dos princípios fundamentais Art. 1º. O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Art. 2º. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art.…

CONHECIMENTOS GERAIS CONHECIMENTOS GERAIS CIDADANIA (DIREITOS E DEVERES) A cidadania, neste contexto, refere-se à qualidade de cidadão, indivíduo de ação estabelecido na cidade moderna. A rigor, cidadania não combina com individualismo e com omissões individuais frente aos problemas da cidade; a cidade e os problemas da cidade dizem respeito a todos os cidadãos. No Brasil, nos léxicos da língua portuguesa que circularam no início do século XIX, observa-se bem a distinção entre os…

Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de março de 2010, com fundamento no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação própria devem…

Corretar é fazer o ofício, a função de corretor, servindo de intermediário entre duas partes, representando ora o vendedor, ora o comprador. Corretor de imóveis é o profissional que anda, procura ou agência negócios imobiliários. A intermediação será bem ou mal sucedida na medida em que o corretor usa de sua capacidade profissional aliada à ética, honestidade e disposição para encontrar o produto, quase sempre um imóvel, certo para a pessoa certa. O Corretor, é portanto, um promotor…

entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade. C-ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum. D-é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva. E-não são reconhecidos deveres de ordem alguma. 9-Ao ocupante de cargo público efetivo da Guarda Municipal e permitido, exceto: a)sindicalização b)continência c)greve d)doação de sangue 10- Aos trabalhadores eh…

recebido pelas minhas turmas e pelo retorno que tenho seja com perguntas, críticas, mensagens, enfim, estou sempre aprendendo com vocês e tentando melhorar. Mas, observando as necessidades de cada um em sala de aula, tive a oportunidade de notar a falta de um livro feito com o nosso jeito, que fale a nossa linguagem. Observei que alguns alunos, que carregam os livros para estudar no caminho de casa para o trabalho, para o curso e em qualquer outro caminho, precisam encontrar no livro o…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01 Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03 Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do Município...

Fundamentos do estado democrático de direito, objetivos fundamentais da República Federativo do Brasil; 5. Direitos e Garantias Fundamentais; 6. Direitos e deveres Individuais e Coletivos: fundamentos constitucionais; conceito de direito individual; destinatários dos direitos e garantias individuais; classificação dos direitos individuais e coletivos; direito à vida; direito de igualdade, direito de liberdade; direito de propriedade; direitos relativos aos acusados em geral:…