Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa…

Sumário Unidade 1 — Conceituando biossegurança: princípios de biossegurança .....................1 Seção 1 Seção 2 Definição e identificação do termo “biossegurança” ..........3 Reconhecimento de alguns aspectos da história e desenvolvimento da legislação que envolve a biossegurança.............................................11 2.1 Aspectos legais ....................................................................................... 11 Unidade 2 — Conceitos utilizados em…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

comprovante de endereço, registro de nascimento com a Averbação da Emancipação conferida pelos pais. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS PESSOA FÍSICA E JURÍDICA Conheça os tipos de contas existentes: PESSOA FÍSICA Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. É o ser humano nascido da mulher. Sua existência começa do nascimento com vida (a respiração é a melhor prova do nascimento com vida) e termina…

Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, em atendimento ao disposto no artigo 182…

Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 1º (alteração). A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da…

Públicos. Autor de publicações sobre Segurança no Trabalho -e Legislação Previdenciária. C u r s o d e S e g u r a n ç a , Sa ú d e e H ig ie n e n o T r a b a l h o D e s t in a d o p á r a c o n c u r s o s p ú b l ic o s ( a u d it o r f is c a l d o t r a b a l h o , e n g e n h e ir o d e SEGURANÇA DÓ TRABALHO/ MÉDICO PERITO, MÉDICO DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO, ETC), ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁR Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s…

de inserção do Homem nisso tudo? Onde ele se situa no mundo? Quais as diferenças entre, Ética, Moral e Direito. E quais as relações entre seus conteúdos? Pode existir alguma conduta jurídica e, ao mesmo tempo, contrária à moral, como por exemplo, a falta de moradia? Como os filósofos e os juristas podem responder a tais indagações? Ordenamento Ético “é o sistema de regras ou a soma de princípios criados para estabelecer o modo ou agir, dentro da sociedade em que se vive, ou das…

Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do Trabalho: “Dimensão fundamental da existência humana, pela qual é construída a cada dia a vida do homem, da qual esta recebe a própria dignidade específica.” (João Paulo II) Períodos: a) Fase Arqueológica No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem…

Legislação direta Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Artigo 3 da Constituição Federal de 1988 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover