Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

validade deste Concurso em seu quadro efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico; Estatuto dos Servidores), conforme dispões este Edital. 1.6 Os meios oficiais de divulgação dos atos deste concurso são: O Órgão Oficial do Município de…

boa-fé e ajam com respeito, lealdade e honestidade. Como se verá no próximo item, da observância do princípio da boa-fé, as partes assumirão alguns deveres que regulamentarão seus comportamentos nesta fase pré-contratual, quais sejam: o dever de proteção, de informação, de lealdade, de sigilo e da atuação conseqüente. O empregador tem a obrigação de respeitar, durante o processo seletivo, os direitos de personalidade do empregado, direitos estes natos da pessoa, que protegem a integridade física

Orgânica nº 60, de 20/12/11 – DODF de 26/12/11 Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 30/11/12 - DODF de 17/12/12 Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13 Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13 Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 30/10/13 - DODF de 04/11/13 Emenda à Lei…

Policiais e de Segurança Pública............................................................................................49 Controle da criminalidade e segurança pública......................................................................56 Legislação da PMES Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978....................................................................................73 Lei Complementar nº 420, de 29 de novembro de…

para a gestão dos sistemas educacionais : orientações gerais e marcos legais / Organização: Ricardo Lovatto Blattes . – 2. ed . – Brasília : MEC, SEESP, 2006. 343 p. 1. Educação inclusiva. 2. Política da educação. 3. Educação especial. 4. Legislação do ensino. I. Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. CDU 376 2 Direito à Educação SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Educação Inclusiva: Tempo de Transformação.........................................................

Leite, Roberto Basilone Introdução ao direito do consumidor os direitos do consumidor e a aplicação do código de defesa do consumidor / Roberto Basilone Leite — São Paulo LTr, 2002. Bibliografia. lSBN 85-361-0166-O 1. 1. Consumidores — Leis e legislação 1. Título. 01-4433 CDU-34:381.6(61) (094.4) Consumidor: Direito 34:3816(81) (094.4) 2. Direito do consumidor 34:381.6(81) (094.4) BIBLIOTECAS DA PUC MINAS Índices para catálogo sistemático, (Cód. 2464.8) ©Todos os…

Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do Trabalho: “Dimensão fundamental da existência humana, pela qual é construída a cada dia a vida do homem, da qual esta recebe a própria dignidade específica.” (João Paulo II) Períodos: a) Fase Arqueológica No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou…

ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ......................

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS Conheça os tipos de contas existentes: Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. Conta Conjunta. Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares. Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para mais de um titular cuja

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 1.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Artigo 2º da CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado