Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal e em consonância ao disposto na Lei Municipal n° 2045/2012 de 09 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional – TO, Lei Municipal nº 1928/2008, de 28 de março de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura…

.................................................................. 42 Aula 34 – Férias ......................................................................................................................................... 46 Aula 35 – Férias Coletivas .......................................................................................................................... 47 Aula 36 – Remuneração de Férias .......................................................................................

trabalhadores na Alemanha. 1.3.2 A organização das profissões. 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho. 2 – HISTÓRIA DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 Direito coletivo e institutos afetos – sindicato, greve e convenção coletiva. 2.2 O sindicalismo no sistema capitalista de produção. 2.3 O sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e …

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Conselho Nacional de Educação Câmara Nacional de Educação Básica Organização Jaqueline Moll Coordenação Editorial e Revisão Joamara Mota Borges Maria Beatriz Ramos de Vasconcellos Coelho Projeto gráfico e diagramação Allan Patrick da Rosa…

..................................... Art. 005 a 007 TÍTULO I – DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES CAPÍTULO I – DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ....................................... Art. 008 a 012 CAPÍTULO II – DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ...................................... Art. 013 a 019 CAPÍTULO III – DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS ........................................................................... Art. 020 a 021 CAPÍTULO IV - DA…

valorização não só do trabalho, mas também do profissional, em toda a sua plenitude de ser social. No Brasil, este padrão está definido por princípios e regras normativas de cunho trabalhista inseridas na Constituição da República, ilustrativamente em seu “Preâmbulo”, e em seus “Princípios Fundamentais” (art. 1º a 4º), bem como, em algumas dimensões normativas de seu artigo 5º, nos artigos 6º e 7º e em certos dispositivos de Direitos Coletivos (art. 8º até 11º). (DELGADO , 2006,…

Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 5.000 exemplares Coletânea de textos de Direito Sanitário decorrente do Projeto de Formação de Membros do Ministério Público e da …

‘Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. ‘ Apostila RESUMO DE DIREITO COMERCIAL Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador do Estado, Professor Universitário na UNISUL, Especialista em Direito…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas Relações Subordinadas de Trabalho PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO RECIFE, 2013 1 PATRÍCIA CAVALCANTI FURTADO CANDIDO CARNEIRO A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE EMPREGO: Uma Abordagem Acerca da Legitimidade da Privatização da Justiça nas…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao