Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça…

a finalidade de desenvolver instrumentos de mensuração do bem-estar e da mudança social, sendo que no Brasil o IBGE foi o responsável pela coordenação geral do Sistema Nacional Estatístico. 2 No Brasil, o descrédito em relação aos indicadores sociais foi passageiro, quando comparado com outros países mais desenvolvidos. Quais razões contribuíram para que o ceticismo verificado no exterior não se verificasse internamente? Porque no Brasil foi criado um Sistema de Proteção…

Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 – O que é a Ciência do Direito?…

adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei…

tradicionais, mas que seja capaz de enfrentar o caráter interdisciplinar da questão, especialmente, para tratar do seu aspecto constitucional, relativamente à possibilidade de incidência dos direitos constitucionais e fundamentais nas relações individuais de trabalho. O trabalho aborda os sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador e a perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial desses atores sociais, enquanto partes integrantes da relação de emprego. Na…

Municipal – não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e dos seus munícipes, inaugura uma nova concepção de segurança urbana, qual seja, de promover segurança preventiva e comunitária, tendo a Guarda Municipal de Ananindeua como órgão executor dessa nova política. A partir da percepção de que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, e a falência da segurança coletiva que deveria ser…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em…

Legislação em Saúde Mental 2004 a 2010 Brasília -DF 2010 bbbn Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Legislação em Saúde Mental – 2004 a 2010. Edição XII Colegiado de Coordenadores de Saude Mental. 257 p. Brasília, Ministério da Saúde. 2010. 2 Sumário APRESENTAÇÃO....................................................................................5 LEIS FEDERAIS.......................................................................................6 Lei

Orgânica nº 60, de 20/12/11 – DODF de 26/12/11 Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 30/11/12 - DODF de 17/12/12 Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 25/03/13 - DODF de 1º/04/13 Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13 Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 30/08/13 - DODF de 11/09/13 Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 30/10/13 - DODF de 04/11/13 Emenda à Lei…

Revista — Medida Cautelar — Mandado de Injunção — Ministro — Maior Valor de Referência — Ministério do Trabalho e Emprego (Poder Executivo Federal) OIT — Organização Internacional do Trabalho OJC — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-I do TST VII OJI — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Co­ letivos do TST PN — Precedente Normativo Port. — Portaria RE — Recurso Extraordinário rei. — relator RÍTST — Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho…