Art 64 Ldb

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (“Caput” do inciso…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2010 (Do Sr. Vitor Penido) Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º No processo de seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio, os sistemas de ensino observarão as seguintes diretrizes: I – os diretores das escolas públicas…

profissional como uma pessoa que, nas situações profissionais, tantas vezes incertas e imprevistas, actua de forma inteligente e flexível, situada e reactiva. ISSN 1983-6708 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - (LDBEN) – 9394/96 em seu Art. 61 garante direitos e estabelece diretrizes sobre a formação docente: A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada…

dezesseis, dezessete anos. Eu digo dezesseis, dezessete anos porque eu tenho dezessete anos de Magistério e é uma mudança atrás da outra. Eu fui num Congresso e lá foi colocado que a Escola em tempo Integral é uma tendência mundial, só que isso vem da LDB de 96, no papel, e colocou em prática agora. Isso já deveria estar sendo amadurecido nas escolas por dez anos e jogam nas nossas mãos, de repente, agora. Então, a causa dos problemas da nossa escola Manoel Bento da Cruz, é a falta de 6…

Democrática trouxe para a educação pública brasileira. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA A Gestão Democrática foi proposta, pela primeira vez, como princípio para gerenciar a educação brasileira na Constituição Federal de 1988 no Art. 206. Mas, sua trajetória começa bem antes da promulgação da CF. As primeiras discussões acerca de uma forma de gestão que proporcionasse uma educação mais democrática e igualitária ocorreram durante a redemocratização do Brasil,…

referem-se a mecanismos intencionais, ações conscientes controladas, processos voluntários que dão ao indivíduo a possibilidade de independência em relação às características do momento e espaço presente. (REGO, 2000, p. 39) Assim, Meira (1998, p.64) afirma que: Vygotsky criou o conceito de zona de desenvolvimento proximal. A criança em cada momento de seu desenvolvimento tem um nível de desenvolvimento real e um nível de desenvolvimento potencial. O primeiro representa a capacidade…

áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, atuando em contextos escolares e não-escolares, além de capacitar-se para atuar como profissional da Educação na administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. (Art. 64, LDB 9394/96). CAPÍTULO II: Dos Deveres Fundamentais Artigo 2° - a. respeitar a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa humana; b. atuar com elevado padrão de competência, senso de responsabilidade, zêlo, discrição e…

imediatamente sua demissão do serviço público SIMULADO DIRETOR DE ESCOLA E-mail: valdecicorreia@ig.com.br VC SIMULADOS 1 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO - PROFº. VALDECI CORREIA 05. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) define, no art. 6.º, ser dever dos pais ou responsáveis matricular, no ensino fundamental, os menores (A) a partir dos 3 anos. (B) a partir dos 6 anos. (C) a partir dos 7 anos. (D) entre 6 e 7 anos. (E) entre 7 e 8 anos. 06. Nos Parâmetros…

Portaria n. 105, de março de 1958, tendo ela permanecido provisória até 1961, quando a LDB 4.024 veio regulamentar a formação do Orientador Educacional. A Lei 5.564, de 21/12/68, demonstra, assim como a LDB em vigor naquela época, preocupação com a formação integral do adolescente, embora traga orientações também referentes ao ensino primário, como era naquela época designado o ensino fundamental. Art. 1o A Orientação Educacional se destina a assistir ao educando,…

de ausência da Filosofia perdurou por mais de 30 anos e mesmo com a LDB 9394 de 1996 apresentando uma vaga definição de Filosofia, isto é, destacando importância para a formação do indivíduo para o exercício da cidadania, o que implica na formação ética e política do estudante, a inclusão da disciplina em nenhum momento foi considerada importante (GALLINA, 2000). Essas afirmações podem ser confirmadas nas intenções que a LDB 9394/96 demonstra nos incisos II, III e IV para o ensino…