Art 6 Direito A Moradia

o estudo do direito de posse e de propriedade, levando-se em consideração aspectos variados, com base em decisões judiciais, verificadas nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a fim de buscar o entendimento sobre os temas indicados nas questões abaixo. As respostas para o estudo em questão foram baseadas na legislação, doutrina e jurisprudência. 2. QUESTÕES 2.1. Apelação Cível Nº 0002447-57.2009.8.26.0062/Bariri, 5ª Câmara de Direito…

DIREITO CIVIL VII DIREITO DAS COISAS - DIREITOS REAIS (A USUCAPIÃO) 1/2015 7º Período Professor Itamar José Fernandes itamarjf@unipam.edu.br Usucapião de Imóveis Usucapiião de Móveis Usucapião de outros direitos reais Processo Noções  Constitui modo de aquisição originário da propriedade.  Permite adquirir a servidão aparente.  Permite sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Elementos/requisitos Obrigatórios: a) Coisa idônea, suscetível

comunidade de Pinheirinho de acordo com a ordem que foi emanada pelo TJ. A decisão tomada pelo TJ gerou muitos conflitos, pois apesar de fundamentada no art. 5º, XXII da CF, o qual garante o direito de propriedade, ela também está indo contra o artigo 6° da carta magna que assegura o direito à moradia como um direito social básico do indivíduo. O problema a ser tratado será fundamentar cada decisão possível acerca da posição tomada pelo TJ-SP e pela…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO - UCDB CURSO DE DIREITO JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER LOPES HATILA SILVA PAES PENHORA DO IMÓVEL DO INQUILINO E DO FIADOR (BEM DE FAMÍLIA) CAMPO GRANDE - 2013 JESSICA GABRIELLE RECH JESSYKA SOUZA MENDES IARA CAVALLI DE ALMEIDA KATIANE KAMILLE GOMES ALVES RIBEIRO ELIZABETH AQUINO PLINIO MARQUES MULLER…

SEGREGAÇÃO ESPACIAL Prof. Marcelo Ribeiro A labuta dos Defensores de Direitos Humanos é a defesa silenciosa de minorias (artesãos hippies, moradores de rua, moradores de favelas removidos em decorrência de obras públicas, vítimas de violência policial, transexuais etc), as quais, via de regra, não têm representação alguma, ou se têm alguma entidade para representá-los, ainda assim, não é forte o suficiente para conseguirem fazer frente aos interesses da maioria e à cultura…

DIREITO À MORADIA – DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Gabriela Neves Gallo∗ RESUMO O meio ambiente é composto pelo meio ambiente natural e o meio ambiente artificial ou urbano, onde se concentra a maior parte da população mundial. No Brasil, com o início do processo de industrialização na década de 30, começaram a surgir os problemas e as carências de infra-estrutura nas cidades, pois, se anteriormente os interesses econômicos se concentravam no campo, com a industrialização passa a haver um

Trabalho de Direito Civil Questão 5 Resposta: E Art. 1418 do CC – não é imprescindível. Questão 6 Resposta: D Art. 1227 do CC – só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos neste código. Questão 7 Resposta: C Na aquisição derivada a transmissão é feita com os mesmos atributos e eventuais limitações que anteriormente recaíam sobre a propriedade, porque ninguém pode transferir mais direitos do que tem; ela…

mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Quem deve taxa ou mensalidade não pode votar. Quem faz confusão em assembleia responde penalmente Bem de família penhorado por IPTU e divida com empregado domestico. Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um…

área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88. INTERESSADO: PROGRAMA…

SUMÁRIO Introdução...................................................................................................... 04 1. DIREITOS SOCIAIS.................................................................................. 05 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA........................................................................ 05 1.1.1. DIREITO SOCIAL NO BRASIL............................................................ 06 1.2 CONCEITO...........................................................