Art 6 Direito A Moradia

1.Conceito e Previsão Legal A usucapião é também conhecida por prescrição aquisitiva, regulada no direito das coisas, trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em…

do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula 364 do STJ. Palavras-chave: entidade familiar; dignidade humana; fiador; patrimônio; moradia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---VARA CÍVIL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS- TO NORBERTO DA SILVA, (nacionalidade), viúvo, (profissão), inscrito no RG sob o nº...., e no CPF sob o nº....., residente e domiciliado na rua Cardoso soares, nº 42, bairro Lírios, Condonópolis- TO, por intermédio de seu advogado, com escritório localizado na rua...., nº..., bairro...., na cidade de ...., Estado de.... Procuração em anexo, doc. 1), vem propor, PELO RITO SUMARIO: AÇÃO DE USUCAPIÃO

lei. TIPOS DE USUCAPIÃO Usucapião Especial Urbano Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Prazo de 5 anos. Art. 1.240,CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e…

Instituto Brasileiro de Direito de Família http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2728/Direito real de habitação. Inex... Menu Victor Aisenberg Jurisprudências Home (http://ibdfam.org.br/) / Jurisprudências (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia) / Direito real de habitação. Inexistência (http://ibdfam.org.br/favoritar/jurisprudencia /2728/Direito+real+de+habita%C3%A7 %C3%A3o.+Inexist%C3%AAncia) Direito real de habitação. Inexistência Relator: Elaine Harzheim Macedo Tema(s): Direito…

fiador, proteo de seu patrimnio, mas no a qualquer custo. Esse trabalho visa tambm verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de famlia de quem presta fiana para a locao de imvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3 da Lei Federal n 8.009 de 1990. Tecendo, em seguida, anlise crtica sobre a constitucionalidade do mesmo. ABSTRACT Works Well with Children as a limiting element of the property owner under the lease agreement. The lender deserves as…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXX DIREITO À MORADIA E O DIREITO À CIDADE COMO MECANISMOS DE INCLUSÃO SOCIAL Porto Alegre 2010 DIREITO À MORADIA E DIREITO À CIDADE COMO MECANISMOS DE INCLUSÃO SOCIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

Judicialização: Uma forma para se alcançar os direitos. INTRODUÇÃO É função do Estado garantir a saúde coletiva de forma igualitária a todos os indivíduos, sem fazer distinções entre eles, e também educação e moradia, o que abriu precedentes para que se pudesse lutar por essas causas dentro dos próprios tribunais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

Do uso ( art. 1.412 e 1.413 , CC) 1) Conceito: É o “direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.” Carlos Roberto Gonçalves. A doutrina o denomina de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito. 2) Distinção entre uso e usufruto: O uso distingue-se do usufruto, porque o usufrutuário aufere o uso e a fruição da coisa, enquanto o usuário apenas poderá utilizar a coisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XXX, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, de natureza associativa comunitária, inscrita no CNPJ/MF sob nº. .......... estabelecida à Rua .................. Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Presidente metalúrgico, portador do RG nº. Sr. XXXX., brasileiro,…