Art 5º Xix Crfb

precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor…

Antes da CRFB/ 1934 - Regime de Acessão – o bem mineral era acessório do solo, portanto, pertencente ao seu proprietário. Propriedade Plena CRFB/1934 – Regime dominial – o bem mineral pertence à união. Cabe ao estado explorar diretamente ou sobre o regime de concessão. Art 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; Art…

afronta (MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

LEGALIDADE NO DIREITO PRIVADO ATUAÇÃO DOS PARTICULARES O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Relação de não contradição com a lei. O que a lei não proíbe está permitido. QUADRO 03 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37 da CRFB/88) LEGALIDADE A administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite. IMPESSOALIDADE Tratamento igualitário aos particulares. Os atos administrativos são imputáveis à Administração MORALIDADE A atuação da…

..................................................................... 11 4.4 Justiça Social .................................................................................................... 12 5 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ART. 170, CRFB ........... 13 5.1 Soberania Nacional ........................................................................................... 14 5.2 Propriedade Privada ...................................................................................

no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A união dos interesses conflitantes para atender as demandas de diferentes grupos, protegendo os interesses de empresários (art.160) e de trabalhadores (art.7º) b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? È devido ao pluralismo principiológico, que a Constituição da República Federativa do Brasil…

e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações…

Constitucionais, previsto no Art. 5º que reza quanto a proteção a dignidade da pessoa humana, em algumas cláusulas pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) ,…

modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças…