Art 5º Lindb

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito…

CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela…

autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas: Decreto Lei (à época) é hoje o que chamamos de Medida Provisória, com uma pequena diferença, vejamos: Medida Provisória (hoje): é um ato do poder executivo que nasce com força de lei e tem que ser aprovado pelo legislativo no prazo de 60 dias, se não for aprovado perde a validade. (art. 62, § 3º CF) Decreto Lei (à…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

Interpretação dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º da LINDB (Interpretação Técnica) Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de colmatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (art. 126…

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942 É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis. Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social. Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão

Direito Civil disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). [Carlos Roberto Gonçalves] O Direito Civil é o direito comum a todos os homens, no sentido de…

________ 1.LINDB É conhecido como uma civil law O que mudou foi o título da lei. Não ocorreu nenhuma alteração no conteúdo da Lei. O legislador alterou a nome da lei para deixar claro que a sua aplicabilidade atinge todo o ordenamento jurídico. Isso quer dizer que vai atingir tanto normas de direito privado, como normas de direito público, salvo disposição em sentido contrário. A alteração foi para afastar dúvidas de amplitude e alcance da lei. Artigo 1º da LINDB Art. 1 Salvo…

BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art. 7º ao…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – DECRETO LEI 4.657/42 CONCEITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil até a entrada em vigor da Lei 12.376/10. O nome atual é o mais adequado, pois embora anexado ao Código Civil, é separada da lei civil, sendo aplicada a todos os ramos do direito, público ou privado. É uma norma de apoio que visa orientar a aplicação de outras normas jurídicas.…