Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

prerrogativas essenciais à própria existência do ser humano, as quais podem ser encontradas no disposto nos artigos 5º, 7º, da Constituição Federal do Brasil. De fato, diversos preceitos constitucionais inalienáveis radicam no princípio da dignidade da pessoa humana, como se observa na Lei Maior pátria de 1988: a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1º, II, III, IV e V); os objetivos fundamentais da República de construir uma…

reformador apresenta como características ser condicionado, secundário e limitado (limitações formais ou procedimentais - art. 60, I, II, III e parágrafos 2º, 3º e 5º; circunstanciais - art. 60, parágrafo 1º; e materiais ou substanciais - são as chamadas cláusulas pétreas, que podem ser expressa (art. 60, parágrafo 4º, incisos) e implícitas (como por exemplo: art. 60, incisos e parágrafos, arts. 1º, 3º e 4º). No que se refere às limitações temporais, há divergências quanto a sua…

do Ato das Disposições Transitórias e uma infinidade de parágrafos, incisos e alíneas, a Carta promulgada em outubro de 1988 fala praticamente de tudo, contendo inúmeras inovações nas diferentes áreas do Direito. Uma de suas inovações está no campo processual penal, onde ela impõe uma série de princípios que devem ser observados pelo Estado no desempenho de sua função punitiva. Maioria deles está concentrada no seu artigo 5º e faz parte do rol dos direitos e garantias individuais…

E DO REFLEXO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de…

Estado. Ex: Tratados e Convenções Internacionais. - Direitos Fundamentais: o direito está localizado em norma interna do Estado. Ex: a Constituição e as leis. Note: - Constituição Federal, Título II: Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS - Art 5º, § 3º, CF (cuida de Tratados Internacionais): “Os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos HUMANOS...” Ainda: Dependendo da carga axiológica, direitos fundamentais também são chamados: - Direitos Públicos Subjetivos (ex: em…

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…

brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o artigo 89 do Regimento Padrão dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado de São Paulo e, vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE…

considerar a igualdade como direito individual quando da observação do §4o, IV, do artigo 60 da CF, que prevê: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Portanto, o que está previsto em tal dispositivo, é o que garante os direitos individuais a condição de cláusulas pétreas, desviando a idéia de que somente o artigo 5o da CF elenca os direitos individuais. 13 – Quais são as principais características…

Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do…