Art 5º Cp Comentado

temas previstos no Plano de Ensino e Aprendizagem, elaborando para tanto pareceres, conforme exigido em cada etapa, tendo em consideração, como base, o seguinte caso: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ‘B’ pediu ajuda ao menor de idade ‘D’, de 17 anos, para acompanhá-lo a fim de eventualmente promover ajuda,…

tema estudado. Insta salientar que, apesar da possibilidade de alteração do texto Constitucional originário, para que ocorra uma Emenda à Constituição é preciso observar várias regras, conforme dispõe o artigo 60, da Constituição Federal, In verbis: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas…

justiça. O limite de ambos, norma e magistrado, é a Constituição Federal. A releitura do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal convence da inconstitucionalidade da condenação por roubo quando o valor do objeto do crime é insignificante. (TAMG - 2ª Câm. Crim. - Apelação criminal nº 331746-0, de 7/8/2001). Como sabemos, o delito de roubo é espécie de crime complexo, porquanto a conduta descrita no tipo penal do art. 157 ofende mais de um bem jurídico, ou seja, o patrimônio e também a…

A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e…

que o Brasil ratificou robustos e significativos tratados e convenções internacionais de direito humanos, que garantem os direitos das mulheres, especialmente no âmbito da saúde sexual e reprodutiva. E, de acordo com o atual parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos constituem dogmas constitucionais metidos a rol entre as garantias fundamentais, com natureza de cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo…

concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, sob o fundamento de que a pena do artigo 273 CP, fere o princípio da proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da…

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA 5º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito Penal Trabalho do Módulo 1 Relação de Causalidade, Teoria da Imputação Objetiva e Teoria do Domínio do Fato Marco Antonio de Souza Professor Dr. Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro Relação de Causalidade e Teoria da Imputação Objetiva Teoria do Domínio do Fato 1- Introdução Inicialmente, segundo alguns doutrinadores, cujo entendimento é o…

constitucionais que trazem em seu bojo o sentido de que a proporcionalidade está implícita e diretamente relacionada a diversos ramos do direito. Como exemplo, podemos citar a expressão “Estado Democrático de Direito”, que está expressa no caput do art. 1º da CF. Nos dizeres de Mariângela Gama de Magalhães Gomes, 2003, p 39. “a partir dessa expressão e do reconhecimento dos direitos fundamentais decorrentes dessa concepção de Estado é possível deduzir que estes, enquanto expressões…

SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou