Art 5º Cp Comentado

regra, só se tem por tipificada se estiver demonstrada nos autos ocorrência de dolo direto. Equivalendo, na tipificação do ilícito sob análise, o modo delitivo indireto à figura meramente culposa do delito, não bastará para condenar pelo art. 180, caput, do CP” (RT 704/350); “A brutal desproporção entre o preço da compra e o valor real das coisas adquiridas aliada à condição de quem as oferece são circunstâncias que devem levar o adquirente a presumir que foram obtidas por meio …

Brasília, 2010. O presente trabalho monográfico versa sobre algumas considerações acerca da extinção da ação penal privada, com a perspectiva de apresentar a importância de se ter, exclusivamente, uma ação penal pública, salvo, como previsto no artigo 5º, inciso LIX da Constituição Federal, a possibilidade da existência de uma ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do Ministério Público. Inicialmente, busca-se demonstrar que o Estado é o sujeito passivo de todas as…

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época

praticado ou na iminência de o ser. § 4º. A expressão “casa” compreende: I- qualquer compartimento habitado; II- Aposento ocupado de habitação coletiva; III- Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreende na expressão “casa”: I- Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior. II- Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. 1.1.…

Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. LISTA DE ABREVIATURAS CCEAL – Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação da Lei CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos PBUFAF – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo PIDCP – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos RISG –…

processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o…

autor Djalma Eutímio de Carvalho2, a extinção da pena se dá com o seu efetivo cumprimento, já a extinção da punibilidade ocorre quando ainda não foi cumprida a pena. Essas causas extintivas de punibilidade estão inseridas no artigo 107 do Código Penal. Art. 107 — Extingue-se a punibilidade: I — pela morte do agente; II — pela anistia, graça ou indulto; III — pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV — pela prescrição, decadência ou perempção; V — pela…

Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte forma: Para fins da…

teoria foi adotada pela reforma de 1984, pois a melhor forma considerada pelo legislador para definir finalidade de uma pena, é retribuir e prevenir ao mesmo tempo. No artigo 59 do Código Penal, encontramos a explicita utilização desta teoria, vejamos: “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…