Art 5º Cp Comentado

se sucederam a Consolidação das Leis Penais, de 1936, e o Código Penal atualmente em vigor, que é de 1940 e que a consagrou no direito pátrio. A atual Constituição Federal, mantendo a tradição, ao tratar da competência legislativa da União em seu art. 22, dispõe que lhe compete legislar sobre "direito penal" (inc. I). De acordo com os referidos autores, Subsistem, porém, resquícios da denominação antiga, pois se usa nas leis de organização judiciária a denominação Varas Criminais, assim como é

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…

de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2015, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2º, II do CPB). Em depoimento, a testemunha JASL, namorada de LFAS, relatou que se…

sobre uma possibilidade de inconstitucionalidade no CPB. 3. Considerações Constitucionais Antes mesmo de analisar o tipo penal proposto, é necessário analisar o tema Constitucional. O enfoque desse artigo é o Artigo 5°, VI e VIII onde lê-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

Doutrina não aceita por não haver regra expressa (Art. 2° CP) 4. Conjugação de Leis - A maioria da Doutrina não aceita pelo fato de haver “criação” de uma nova norma, o que não cabe ao Judiciário. 5. Lei Penal em Branco - Lei de conteúdo vago, lacunoso a serem complementados por normas extrapenais. - As alterações nas normas extrapenais não constituem efeitos na aplicabilidade da norma penal. 6. Tempo do Crime ( Art. 4º CP) - Teoria da Atividade APLICAÇÃO DA…

extra-uterina. De se observar que o homicídio, segundo a sistemática do Estatuto Penal, apresenta-se sob três modalidades: homicídio doloso simples, homicídio doloso qualificado e homicídio culposo. O código penal traz o seguinte no Art.121: Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

forçado, como previsão constitucional no artigo 5º, XLVII, “c”, da Carta Magna. A Constituição Federal prevê o trabalho como direito social e também um direito do preso, conforme indica o artigo 6º da CF e também o artigo 41, II, da LEP: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 41 - Constituem direitos do preso: II -…

determinados fins tornando-se sujeitos de direitos e obrigações. Tais prerrogativas foram recepcionadas por nossa lei pátria, no art. 5ª do Decreto n. 119/A, de 7 de janeiro de 1890, ainda hoje em vigor instituindo que a todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade jurídica, nesse sentido, nosso Código Civil, Lei n. 10.406/2002, determina em seu art. 40, inciso IV, que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…