Art 5º Constituição Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ. PROCESSO Nº. 0009300-28.2007.5.01.0441 O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Aluna: Camila Barros dos Santos Correia. Professor: Luís Fernando Moraes de Melo. Turma: 1º Termo – Direito. Sala: 42. Disciplina: Direito Constitucional I. COMPARAÇÃO ENTRE A MAGNA CARTA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS ANTONIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente da Polícia Federal do Brasil, portador do RG (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço com endereço profissional na (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro

CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO N.º , já devidamente qualificado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária, já devidamente

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

dos processos, unificação de entendimentos jurisprudenciais e principalmente na redução do número de processos que tramitam nos tribunais superiores. Destes mecanismos, cabe ressaltar a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, a criação destes institutos, somados agora com o recém criado método para o julgamento dos Recursos Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), objeto de análise do presente trabalho, denota a intenção dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 3891300. Processo:00441918-88-2011.4.03.6301 JÁ CORRIGI MINHA E SUA OAB. Segue o site da justiça federal: http://www.jfsp.jus.br/ login 08383047703 senha 050564 LEAH PINHEIRO PONTES, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária movida em face do INSS - INSTITUTO

características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais violados ou estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional reserva à sua proteção as garantias fundamentais …