Art 5o Xii

Alienação Parental a partir dos depoimentos do documentário “A Morte Inventada”. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…

NUTRIÇÃO CLÍNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Federal de Nutricionistas, no exercício das competências previstas no art. 9o, incisos II e XII da Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, em sua 141ª sessão plenária realizada nos dias 11 e 12 de outubro de 2002; Considerando o princípio da integralidade da assistência à Saúde, previsto no art. 6o, inciso II, alínea "d" e art. 7o, inciso II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando que a cada profissional da…

no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI do Anexo ao Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 4/2011 na origem, e Processo Susep no 15414.004613/2011-92, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013, e nos termos do art. 5o § 2o do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004, R E S O L V E U: Art. 1o Estabelecer os elementos…

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –

brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. DA TERRITORIALIDADE Art. 2o Aplica-se…

República, a Federação, a Democracia e o Presidencialismo. d. A livre iniciativa, o lucro e o livre mercado. e. A soberania, a cidadania e o pluralismo político. Feedback da resposta: Alternativa: B Comentário: os direitos sociais estão descritos no art. 6o, caput da CF assim descritos: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS 1)Quais são os requisitos para constituição da companhia? Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III - depósito, no…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…