Art 5o Xii

Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I 2 CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie…

Princípios Fundamentais (Arts. Io a 2°)...................................—...................... 15 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 3o a 4") 17 Capítulo I Dos Direitos e Garantias Individuais c Coletivos (Arts. 3o a 4o) 17 TÍTULO III Da Organização do Estado e dos Municípios (Art. 5o a 29)..................................... 19 Capítulo I Das Disposições Gerais (Arts. 5o a 6o) 19 Capítulo II Da Competência do Estado (Art. 7o) …

consiste e quem pode optar? É um regime diferenciado e favorecido de apuração, recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. (Art.1, I da Lei Complementar 123/06) O Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo

TRABALHO ANÁLISES DOS ARTIGOS: 151, 152, 153,154, 154 A, 161 e 162 do CÓDIGO PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou

qualificados. Como vemos no Código de Ética profissional • Art. 1o - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício profissional. • Art. 2°- Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das transações imobiliárias . • Art. 3o - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao…

Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

dela passou a fazer parte, reprise-se, por força do § 2º, do art. 5º), em seu art. VII, afirma que "todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteçãocontra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação". O princípio da igualdade ou da isonomia tem previsão expressa na Constituição em seu artigo 5o caput (“todos são iguais perante a lei”) e no mesmo…