Art 5o Xii

legislador ordinário, pois a partir do momento em que elas entram em vigor produzem seus efeitos. Ou seja, não se faz necessário lei anterior, exemplo os artigos: art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52, art. 60, § 3o, arts. 69, 70, 71, 76, 84, 101, 102, 103, 104, 105, 145, 153, 155, 156, art. 226, § 1o. Normas Constitucionais de Eficácia Contida; São de aplicabilidade imediata, de forma direta, porém não integral, ou seja, sua…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

competências residuais, isto é, aquelas não pertencentes às demais pessoas políticas. Ao Município, a Constituição defere competência legislativa para assuntos de interesse local e também a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, VIII – CF), inclusive promovendo o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Assim as peculiaridades de cada localidade podem ser delineadas sem qualquer…

a igualdade do cidadão, não se pode tratar com desigualdade. A cobrança se altera quando o contribuinte possui mais bens. Taxas e impostos são diferenciados, porquê os valores (dos Impostos) vão de acordo com o valor de referência. Conforme artigo Art. 150, II da CF/88, segundo o qual "é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação…

2003 RESOLUÇÃO CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 Publicada no DOU no 101, de 28 de maio de 2003, Seção 1, páginas 98-99 Correlações: · Alterada pela Resolução CONAMA no 368/06 (alterados os arts. 3o e 5o, revogado o inciso III, do § 3o, do art. 3o) · Alterada pela Resolução nº 402/08 (alterados os arts 11 e 12) Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de…

Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, com “o objetivo de preservar os ecossistemas ali existentes, possibilitando a realização de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico.” (art. 1º). Em se tratando de preservação ambiental este foi um grande feito, porém o Governo não considerou as centenas de famílias moradoras da área que passou a ser pertencente ao Parque Nacional. Não se discute aqui a não criação do…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ....................................................................................................................................................................... 1o IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição…

máquinas agrícolas, visando subsidiar a agricultura, buscando com isso o barateamento dos alimentos para a população, ou isentar o setor de produção de bens de capital para fortalecer determinado setor industrial. Base legal pra a incidência do IPI Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos…

QUADRO COMPARATIVO CPC/73 E NOVO CPC/2015 CPC/1973 NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II…

mineradoras defendem judicial a inconstitucionalidade da TFRM por uma série de motivos: Violação do art. 22, XII, da CRFB/88, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia. Violação do art. 20, IX, da CRFB/88, que elenca entre os bens da União os recursos minerais, assim como o art. 176 também da Constituição. Violação do art. 23, XI, da CRFB/88, pois a competência comum de todos os entes para fiscalizar as…