Art 5o Xii

.................................. 7 Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1o a 4o) ................................................................................................ 9 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5o)..................................................................... 9 Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6o a 11)....................................................................

Resumo: O mais importante dispositivo da Carta de 1988 é o art. 1º que estabelece o perfil político-constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, serão infrações penais somente os fatos que realmente colocam em perigo bens jurídicos fundamentais para a sociedade, do contrário, as normas se configurarão como atentatórias aos princípios básicos da dignidade humana. Considerando a duplicidade de apenação contida no art. 8º do Código Penal, ela contraria…

TRABALHOS - Art. 442 e 495, I e II do CPPAos ___ dias do mês de ______ de ________, presentes a Exmº. Sr. Dr. _____________, MMº. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Dr. ______________ e Jurados, e também comigo o Escrivão _________________ , às 8h45 horas do dia designado para os trabalhos do júri e as portas abertas, teve início a sessão de julgamento, estando o Oficial de Justiça ______________, a servir de porteiro dos auditórios. 2. INSTALAÇÃO DA SESSÃO DE…

de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida…

tributário exprime a pretensão do Estado sobre o patrimônio do cidadão (contribuinte). Neste ponto, esbarra o Estado nos princípios constitucionais de que ninguém será privado de seu patrimônio e de sua liberdade sem o devido processo legal (art. 5o., LIV, da CF). Assim, a fim de que a lei tributária seja fiel e exatamente aplicada, respeitando-se tais princípios constitucionais faz-se necessária a existência do contraditório e da ampla defesa, impedindo que o contribuinte tenha…

987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[->0] || O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o…

Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do…

ou reciclagem; tratamento, incluindo compostagem, e disposição final dos resíduos. Refere-se também ao lixo originário da varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros serviços de limpeza pública urbana, relacionados no art. 3o da Lei. A Lei 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de…

DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II DA TERRITORIALIDADE Art.…

1993 Texto compilado Mensagem de veto Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Medida Provisória nº 544, de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre…