Art 5o Xii

2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

Ex: Direito de propriedade com índole eminentemente privada (Nesse sentido, cf. art. 5º, XXII). Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 2a geração (realce ao princípio da igualdade): – Surgiram no séc. XX, durante a Revolução Industrial, em resposta ao Estado Liberal: • Direitos sociais; • Direitos culturais; • Direitos Econômicos; • Ex: Direito de greve (art. 9°, CF) e liberdade sindical (art. 8°,CF) Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 3a…

TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO. Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória, com remuneração ou sem remuneração atuam para a administração, atuam para o público.” Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o…

1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou…

DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1o O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei no 4.516, de 1o de dezembro de 1964, regido pela Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, incluindo as atividades de teleprocessamento e comunicação de dados, voz e…

os atos comerciais de rotina. Profª Márcia Diniz segundo referente aos princípios doutrinários fruto da interpretação da norma, ou seja, implícitos. No mesmo artigo 3º, encontramos os princípios que se aplicam à licitação, in verbis: "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em …

garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública,…

seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 2o A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.…

vem propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOÃO TRANBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário do ramo de compra e venda de café, residente e domiciliado na Rua Pio XII, Centro, Iconha - ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O Requerente requer do Requerido a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme demonstra a Nota Promissória, assinada pelo Requerido, anexado…

SERPRO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6o da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970, D E C R E T A : Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos: I - 3.972, de 16 de…