Art 5o Xii

DE 30 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado, na forma…

administrativo, a celebração válida de um contrato administrativo requer que a vontade administrativa declarada encontre supedâneo em lei e que uma das partes contratantes – a Administração – esteja atuando em uma função-fim da Administração. Nos termos do art. 6o da Lei no 8.666/93, o contrato administrativo pode ter por objeto obras, serviços, compras ou alienações. O conceito apresentado por Marçal Justen Filho também permite observar que nem todo contrato celebrado com a…

Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, ao longo dos seus vinte anos de existência vem prestando serviços á população de Petrolina com maestria, dignidade e, principalmente, respeitando os limites legais atribuídos. Amparada na Carta Magna, Art. 144, § 8º, “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Portanto, a Guarda Municipal de Petrolina, desenvolve suas obrigações legais nesses vinte…

dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1o A exploração indireta do porto organizado e das…

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais coletivos. 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N° 8.069, DE 13 JULHO DE 1990). Capítulo V Do Ministério Público Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica. Art. 201. Compete ao Ministério Público: I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo; II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a…

– Dispõe sobre a profissão de Assistente .Social. e dá outras providências. O PRES. DA REPÚBLICA//Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o - É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2o - Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por

ANEXO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, e poderá criar e…

dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1o A exploração indireta do porto organizado e das…

termos da Constituição. Comentários: Literalidade do parágrafo único do art. 1O da CF/88. Questão correta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Segundo o STF, os mecanismos de…

UNIFOR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ricardo Augusto de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E…