Art 5o Xii

pode ser reciclado ou reutilizado). Art. 1º § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Consumo sustentável o hábito de adotar atitudes baseadas em: Reduzir Reciclar Reutilizar Coleta seletiva Logística reversa Destinar adequadamente os Rejeitos Gerir os Resíduos sólidos Art. 6º estabelece os princípios da PNRS Art. 7º estabelece os objetivos da PNRS Art. 8º São instrumentos…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR) "Art. 4o ..................................................................................... I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR) "Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo…

humana (a) o do direito a vida (itens III e VI), (b) direito a liberdade (itens IV, IX, XIII, XVIII, XIX, XX e XXVII), (c) direito a igualdade (itens I, II e VII), (d) direito a justica (itens VIII, X, XI e XXVIII), (e) direito a seguranca (itens V, XII, XIV, XXII, XXIX e XXX), (f) direito a familia (item XVI), (g) direito a propriedade (item XVII), (h) direito ao trabalho (itens XXIII e XXIV), (i) direito a saude (itens XXV), ( j) direito a educacao (item XXVI) e (l) direito a…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO 7. REABILITAÇÃO – recupera após 2 anos de cumprimento da pena. 8. MEDIDA DE SEGURANÇA 9. AÇÃO PENAL – progressão de pena – art. 100 do CP e seguintes. Ação pública e de iniciativa privada Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) º Arts. 24 e seguintes do CPP. § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de…

DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei,…

conseqüências ambientais de sua implementação. - Princípios da Legislação Ambiental: Prevenção, precaução (estudos), publicidade (divulgar o que a lei exige), informação (à pescadores, donos de pousadas) e participação (audiência pública). - Art. 182/183 – Constituição Federal: Trata-se da Política urbana – conceitos e competências, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Estabelece normas de ordem pública e interesse social,…

e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: âmbito de abrangência Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Atribuições de Arquitetos e Urbanistas Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; II - coleta de dados, estudo,…

UNIFICADO  Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais…

considerando o disposto no artigo 37, da Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, e no Decreto n. 9.271, de 17 de janeiro de 1998, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a implementação do Projeto das Salas de Tecnologias Educacionais-STEs e utilização dos recursos midiáticos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Art. 2º As STEs e recursos midiáticos nas escolas da Rede Estadual de Ensino objetivam: I - contribuir para a efetividade…

cursos ministrados para fins pedagógicos sejam equiparados à residência médica ou à prova de títulos da Associação Médica Brasileira (AMB), as únicas duas formas de reconhecimento, pelo CFM, para fins de registro em especialidade. Em obediência ao art. 17 da Lei 3.268/57 é introduzida a obrigatoriedade do registro dos certificados de atualização quando o médico pretender anunciar sua especialidade ou área de atuação. Mesmo considerando não ser obrigatório que os médicos se submetam…