Art 5o Xii

Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com…

de bens a terceiros. (Lei 8.666/93 – Art.06, inciso IV) • Anulação = Ação que extingue o ato jurídico vicioso, ilegal. • Adjudicação = concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório. • Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º) • Concurso…

eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e…

de 2011). XII-realizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos países, como uma única ação;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XIII-designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade, no âmbito de sua competência regulamentadora;(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XIV-atuar como órgão oficial

de lavagem de dinheiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos…

Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com…

.................................. 110 Subseção X – Dos Pecúlios .................................................................. 110 Subseção XI – Do Auxílio-Acidente .................................................... 110 Subseção XII – Do Abono de Permanência em Serviço ...................... 111 Seção VI – Dos Serviços Subseção I – Do Serviço Social ........................................................... 111 Subseção II – Da Habilitação e da…

| |Emenda Constitucional | | | Art. 59 |Lei Complementar | | | CFRB |Lei Delegada | |

Direito de manifestação do Pensamento Art. 5°da Constituição Federal IV - é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato. Direito de inviolabilidade do lar Art. 5° da Constituição Federal XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante, delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial. Direito de ir e vir Art. 5° da Constituição Federal XV – é livre

Seção III Dos Registros Cadastrais Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento) § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da…