Art 5o Xii

dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1o A exploração indireta do porto organizado e das…

__________________________15 3 TÍTULO I DA UNIVERSIDADE Art. 1 o A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DELREI, instituída pela Lei 7555, de 18 de dezembro de 1986, como Fundação de Ensino Superior e transformada em Universidade pela Lei 10.425, de 19 de abril de 2002, é pessoa jurídica de direito público, com financiamento pelo Poder Público, vinculada ao Ministério da Educação, que tem sede e foro na cidade de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais. Art. 2o A…

ODONTOLÓGICA Aprovado pela Resolução CFO-118/2012 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da…

.......................................... 26 – CAPÍTULO X - DAS SESSÕES E DA ORDEM DOS TRABALHOS ............................... 26 – CAPÍTULO XI - DA PALAVRA SEMESTRAL ............................................................... 27 – CAPÍTULO XII - DA ADMINISTRAÇÃO ........................................................................ 27 – Seção I - Do Venerável Mestre ............................................................................. 27 – Seção II - Dos Vigilantes ............

indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as…

dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1o A exploração indireta do porto organizado e das…

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos…

podemos destacar: Art. 23, I, III, VI, VII e XI – fixa como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a conservação do patrimônio público, dos bens paisagístico, do meio ambiente, e a fiscalização da pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais; Art. 24, VI a VIII – estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre meio ambiente, patrimônio paisagístico e responsabilidade por danos ambientais;…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR) "Art. 4o ..................................................................................... I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade." (NR) "Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo…

Constituição Portuguesa de 1976; Conceito de União; Federal x federativo. União: arts. 20/24 *art. 20: bens *art. 21: competências materiais exclusivas *art. 22: competência normativa privativa *art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela *art. 24: competência normativa concorrente. 2) Competência normativa ou legislativa Competência legislativa privativa: delegável, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único);   Delegabilidade aos Estados para tratar…