Art 5o Xii

OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além…

Elétricas; Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos; Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão; Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas; Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga; Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção; Seção XVI - Das Penalidades; Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do…

Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação…

criado, em 1940. A C. Federal de 1988 altera isto, o CPP alem disto e meio de consagracao de direitos fundamentais. Dar a Cesar o que e de Cesar, Praticado o crime deve-se aplicar a Pena mas sem atropelar os direitos, principalmente swirled do art. 5o. da CF. 1.3- Principios sao expressos (na CF) e implicitos. - Principio da presuncao de inocencia, estado de inocencia; ninguem losers ser considerado culpado antes de ser julgado. Consequencias: O onus da prova e da acusacao; as…

comercializados no Brasil? Milho, Óleo de Cozinha (extraído de soja, milho e algodão), Soja, Mamão Papaya, Queijo, Pão, Bolo, Biscoito, Abobrinha, Arroz, Feijão, Salmão e Salgadinho Lei de Biossegurança Nacional CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Questões subjetivas Questão 1 – MEDIDA PROVISÓRIA ART 62 CF Atende a questões de relevância e urgência colocada pelo Presidente da Republica. Emenda nº 32/2001 teve como principal objetivo restringir a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. A partir dela, uma medida provisória editada passa a ter vigência por apenas sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, se ainda não houver sido aprovada em ambas as Casas do…

Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente; I - para obras e serviços de engenharia de valor até cinco por…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; VIII - estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados; DECRETO 4.073/2002 • • • • • • • • • • • Art. 3o São membros conselheiros do CONARQ: I - o Diretor-Geral do Arquivo Nacional, que o presidirá; II - dois representantes do Poder Executivo Federal; III - dois representantes do Poder Judiciário Federal; IV - dois representantes…

de meio ambiente, neste ano foi sancionada e instituído através da lei 6.938 com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que além de visar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, busca garantir o uso racional dos recursos naturais, colaborando para o crescimento econômico sustentável. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela…