Art 5o Xii

de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n°s 1/92 a 4/93. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

inquérito em epígrafe, por intermédio dos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 86 da Portaria nº. 001 de 11 de janeiro de 1988 (Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública), art.125, inciso I, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Conforme as informações constantes…

XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. É a lei geral de Licitações e Contratos Administrativos. Modalidades, Limites e Dispensa …

veio para facilitar a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo a eles tratamento diferenciado a fim de calcular e a recolher os impostos e contribuições pela sistema tributário simplificado, desde que estejam enquadrados no art.3° da lei complementar 123. Neste documento esta sendo apresentado às disposições da lei complementar 123, referente às empresas e atividades impedidas e autorizadas ao sistema de tributação simplificado. Onde esta também abordado…

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos

Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Art. 3o Para os efeitos da Lei Complementar 139, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis…

aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União,…

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5 o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. c Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c c Arts. 17 e 29 deste Código. Súm.…

princípio da Gestão Democrática da Cidade e a função social da propriedade urbana. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, caput e inciso XXII, assegura como direito fundamental de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no país, o direito de propriedade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

l lif ti  Incremento de fatores da coagulação: na gestação (VII e VIII),  Lise: ação da Plasmina (Fibrinolisina) sobre alguns dos síndrome nefrótica (V, VII, VIII e X) e em algumas neoplasias malignas. fatores da coagulação (V, VII, XII e protrombina), fibrinogênio e fibrina digerindo-os.  Redução da atividade fibrinolítica: diabete melito, obesidade, síndrome nefrótica (perda urinária de antagonistas da coagulação).  Organização e Recanalização  Aumento da…