Estagios do Desenvolvimento
Ano CL N o 65
Brasília - DF, sexta-feira, 5 de abril de 2013
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Sumário
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1
Atos do Senado Federal.................................................................... 13
Atos do Poder Executivo.................................................................. 13
Presidência da República .................................................................. 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 21
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 21
Ministério da Cultura ........................................................................ 22
Ministério da Defesa......................................................................... 24
Ministério da Educação .................................................................... 25
Ministério da Fazenda....................................................................... 32
Ministério da Integração Nacional ................................................... 47
Ministério da Justiça ......................................................................... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 55
Ministério da Previdência Social...................................................... 55
Ministério da Saúde .......................................................................... 56
Ministério das Cidades...................................................................... 74
Ministério das Comunicações........................................................... 74
Ministério de Minas e Energia......................................................... 80
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 89
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 90
Ministério do