Art 5o Xii

edomiciliada na Rua São Jorge, nº185, Bairro São João, Araguaína/TO, por suas procuradoras, que a esta subscrevem, com endereço inserido no rodapé, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5o,caput, e art. Art. 37, inciso X, todos da Constituição Federal, art.6º, §2º da LINDB, bem como, com fundamento nos arts. 3o e 4º do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à matéria,propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, pessoa…

o seu faturamento é de pequeno porte e limitado, e com a criação de uma lei especifica e optar em fazer parte desta passou a trabalhar legalmente formalizado no mercado empresarial. Considerava-se MEI o empresário individual a que se referisse o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Que com a Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008,

Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.…

elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e…

como a historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade e classificando cada uma das normas em primeira, segunda e terceira geração. Apontando os principais objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil baseado no Art. 3° da Constituição Federal, bem como, os objetivos e os princípios da República Federativa no âmbito internacional e por fim a conclusão do tema abordado. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONCEITO Com base nos…

2001. Mensagem de Veto nº 730VigênciaRegulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal,…

Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ....................................... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos –…

Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ....................................... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos –…

2002 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1o O…

lei, mediante a pesquisa e formulação da regra jurídica não prevista pelo legislador, dá-se o nome de integração. “O Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei” – diz enfaticamente o Código de Processo Civil (art. 126). O preenchimento das lacunas da lei faz-se através da analogia e dos princípios gerais do direito. Consiste analogia, resolver um caso não previsto em lei e quando a analogia não permite a solução do problema deve-se recorrer…