Art 5o Xii

SNUC - LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,…

sobre Produtos Industrializados - IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas…

VEREADORA NEREIDE PEDREGAL A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. D E C R E T A : Art. 1º - Fica instituído o Sistema Biodiesel no Município do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Entende-se por biodiesel o biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, que possa substituir, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil. Art. 2º - São objetivos do Sistema Biodiesel no Rio de Janeiro: I - a…

obtidas por meios ilícitos”. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, das comunicações telefônicas. Como garante o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, ou seja, vedadas, não podendo ser trazidas a juízo ou invocadas como fundamento de um direito no processo, as provas obtidas por meios ilícitos…

morte, salvo em caso de guerra declarada, garantia de vida digna, necessidades vitais básicas do ser humano, proibindo qualquer tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpetuo, trabalhos forçados e etc ADI3510 tratava da analise do art. 5o da lei de Biossegurança, segundo a pgr violava o direito À vida e a dignidade de pessoa humana, sendo que a vida humana começaria a partir da fecundação. STF entendeu que as pesquisas com célula tronco não violam o direto à vida.…

Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII…

subseqüente (até então ele continua enquadrado como MEI) porém se exceder o limite em mais de 20% o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro do ano calendário em exercício, trazendo um impacto significativo nas suas finanças (§ 6º ao 10º do art. 18-A). Como efeito do desenquadramento, ele passa a recolher os tributos pela sistemática normal do SIMPLES. 4. DE CADA 10 NOVAS EMPRESAS, 5,5 SÃO EI Em 2010, 1.370.464 empresas foram constituídas no país,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II –ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de…

edomiciliada na Rua São Jorge, nº185, Bairro São João, Araguaína/TO, por suas procuradoras, que a esta subscrevem, com endereço inserido no rodapé, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5o,caput, e art. Art. 37, inciso X, todos da Constituição Federal, art.6º, §2º da LINDB, bem como, com fundamento nos arts. 3o e 4º do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à matéria,propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, pessoa…