Art 5o Xii

2.5 Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Simples Nacional unifica os impostos federais, estaduais e municipais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). No lugar de várias guias de recolhimento, com várias datas e…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no direito do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…

DE JANEIRO DE 2001. | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de…

patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6 o As polícias…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

nela sem o consentimento do morador? Consoante o art. 5o, inciso XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2) É possível interceptação de comunicação telefônica para instrução do processo civil? Justifique sua resposta. Não. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, é inviolável o sigilo da…

tanques-rede; Art. 4o A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, os seguintes princípios: I - descentralização; II - sustentabilidade ambiental, social e econômica; III - eqüidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Art.…

Busca e apreensão Arts. 240 e seguintes do CPP Busca e apreensão  Busca: diligência destinada a localizar PESSOA, COISA, SEMOVENTE OU VESTÍGIOS de uma infração.  Apreensão: apossamento, remoção e guarda de coisas, semoventes ou pessoas, tornando-as indisponíveis ou colocando-as sob custódia, enquanto interessarem ao processo Busca “e” apreensão  Tornaghi: a finalidade da busca é sempre a apreensão.  Nem sempre: a busca pode visar, por exemplo, a libertação da vítima de um…

de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5o, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2o, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador; Considerando a necessidade de regulamentar o art. 2o da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente; Considerando as responsabilidades…

para ter acesso aos dados citados necessita-se apenas a instauração de processo administrativo ou procedimento administrativo fiscal pelos órgãos da Administração Pública Federal (Fisco). Tais preceitos estariam em confronto ao disposto no art. 5o, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988. Em razão da importância da problemática da obtenção de dados bancários e fiscais pela Receita Federal do Brasil, serão analisados direitos e garantias individuais, tais como o direito à vida…