Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Sendo a casa asilo inviolável, quais as ressalvas constitucionais ao ingresso nela sem o consentimento do morador?

Consoante o art. 5o, inciso XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

2) É possível interceptação de comunicação telefônica para instrução do processo civil? Justifique sua resposta.

Não. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Tal ressalva, entretanto, resume-se à esfera penal. Porém, o STJ entendeu que é possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa.

3) Qual a natureza jurídica do direito de associação?

A natureza jurídica é a pessoa jurídica de substrato estrutural personativo (como sociedade), ao contrário da fundação, cujo substrato estrutural é patrimonial.

4) O que é juízo de exceção e qual sua disciplina constitucional?

Juízo de exceção são tribunais criados à margem da organização judiciária normal, para o julgamento de certos casos em determinada época. É aquele não previsto na Constituição e criado especialmente para julgar determinados fatos, antes ou após sua ocorrência (Ex.: após uma revolução os seus responsáveis criam uma corte especialmente para julgar os derrotados e “seus crimes contra a nação”). Está disciplinado no art. 5o, inciso XXXVII, da CF.

5) Quais as penas que não são admitidas no Brasil?

Consoante o art. 5o, inciso XLVII, da CF, não