Sociedades anonimas

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

1)Quais são os requisitos para constituição da companhia?
Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S.A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.

2) Como ocorre a fixação do valor do capital social no estatuto em moeda?
Art. 5o O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (art.167).
Alteração
Art.6o O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatuto social (Artigos 166 a 174).

3) A ação ordinária representa quantos votos na assembleia geral?
Art. 110. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral.
§ 1o O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
§ 2o É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações

4) Cite algumas funções que competem ao conselho fiscal.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral;
III - opinar sobre as propostas dos