Art 538 Cpc

a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a) permitem a revisão da decisão; b) exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; c) obstam…

– DA PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Antes de adentrarmos no mérito, pede-se que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, II CPC e tendo em vista que a matéria dos autos não é de competência de Vara de Fazenda Pública, devendo o mesmo ser remetido a uma Vara Civil, conforme o disposto no art. 91 do CPC. III - DO MÉRITO Autor ajuizou ação para cobrar verbas referente a serviços médicos prestados na data de 17 de setembro de 2013 para o…

Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não existem empecilhos para utilização da via extrajudicial, embora o casal pudesse fazer o divórcio consensual em juízo, em que cabe ao juiz proferir sentença meramente…

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar a decisão atacada de eventuais omissões, configuradas quando o julgador singular ou o órgão colegiado abstiver-se de emitir pronunciamento expresso sobre matéria essencial ao julgamento da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento. Ademais, diz o CPC: Art. 535.…

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de Declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e obscuridade, mas não possuem o condão de rediscutir a matéria, conforme se verifica da dicção dos arts. 535 a 538 do CPC. Não houve omisssão deste douto juízo no que concerne ao julgamento da regulamentação pelo banco central, através da Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 3518 e da Circular BACEN nº 3371, alterada pela…

Manoel Antonio. Sistemas dos Recursos Trabalhistas. São Paulo: LTR, 8ª ed., 1995, p. 336. apud NETO, Francisco Ferreira Jorge e CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2004. Ed. Lumen Juris.) À luz do art.535, CPC: “Art. 535. A essência dos embargos declaratórios é adequar a decisão à realidade dos autos. O fim específico deste instituto é propiciar as partes junto ao órgão jurisdicional uma declaração com o objetivo de elucidar obscuridade,…

declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que proferiu a sentença embargada, e visam a…

(embargar) sem fundamento do direito que se pretende invocar. A presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 535, I e II, do CPC, estendendo-se apenas para admiti-los no caso de erro material, situação que inocorre nos presentes autos. Por mais que o embargante perceba de maneira distinta , inexiste, no caso em tela, omissão, obscuridade ou…

resposta. b) Verificado o objetivo protelatório dos embargos de declaração e sendo aplicada a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, o seu pagamento constitui requisito de admissibilidade para outros recursos no mesmo processo? Justifique. c) E o pagamento da multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recurso protelatório (art. 17, VII, do CPC)? Justifique. RESPOSTAS: a) Sim, é possível interpor embargos dos embargos, porém para embargar dos embargos é…