Art 538 Cpc

declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT. Além desse, são aplicados, subsidiariamente, os artigos 535-538 do CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO No Processo do Trabalho, os embargos de declaração representam o meio adequado para impugnar sentença ou acórdão que apresentem omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 897-A, CLT. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,…

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação

finais: é um resumo direcionado. Sentença: * Relatório: Conta história *Fundamentação : fundamenta com os artigos * Dispositivo: Julgo procedente ou julgo improcedente ou parcialmente procedente Embargos de Declaração Art 535 CPC São considerados como uma espécie de recurso ( art 496 CPC). Os embargos não tem o intuito de modificar a sentença. Quando le mbrarmos de embargos, pense em uma oficina mecânica. ( ex: fiat 147 tunado) é uma peca coringa e cabe para qualquer decisão, cabe em…

epígrafe, que lhe move MARINA, por seu advogado infra assinado que para efeitos do Art. 39, I, CPC, apresenta endereço profissional à Rua..., Nº..., Bairro, Cidade, CEP, vem a presença de V. Exa. apresentar, CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Verifica-se que conforme os ensinamentos de Elpidio Donizetti e elencado do Artigo 301, II do CPC, a incompetência absoluta deve ser observada antes de discutir-se o…

1-) Quando são cabíveis os Embargos de Declaração ? R: De acordo com o artigo 535,I CPC, cabem Embargos de Declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDAO que contiver obscuridade ou contradição, o Inc II do mesmo artigo estende essa possibilidade para as hipóteses de omissão. No entanto, os Embargos de Declaração podem ser interpostos também contra decisões INTERLOCUTÓRIAS; portanto, qualquer decisão eivada de vícios de obscuridade, omissão ou contradição deve ser aclarada ou integrada.…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

não conhecido.” Proteção do princípio da razoável duração do processo também pode ser observada no julgamento de decisão que explica o objetivo principal da multa nos embargos declaratórios, como segue: PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…

Obrigação de fazer - art 461 - 536 - Obrigação de entrega de coisa - Art 461-A - 538. - Pagar quantia - Art 475-J - 523 27\07\2015 Titulo Extrajudicial : Cheque, promissoria,e etc. Ação de conhecimento ; Titulo judicial PRINCIPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÂO - Art 1 º : CITAÇÂO EXECUTIVA CAI NA PROVA Execução de título extrajudicial : Citação nao é para se defender e sim para pagamento sob pena de penhora. 30/08/2015 - Vide arts 319, 324, 509, 524 NCPC LIQUIDAÇÂO DE SENTENÇA…

majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única…