Art 538 Cpc

versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das testemunhas, as partes não têm o…

Embargos declaração: (Art. 535 a 538, CPC). Embargos de declaração: É um recurso consagrado no art. 496 do CPC que tem como finalidade esclarecer uma decisão interlocutória, sentença ou acordão obscuro, omisso ou contraditório. * Decisão omissa significa que o juiz deixou de se pronunciar sobre um pedido, ignorou um pedido, deixou uma lacuna, um vazio na decisão. * Decisão contraditória é uma decisão que traz ambiguidades, o próprio juiz se contradiz afirma e nega ao mesmo tempo. …

por três décadas, revogado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Tal lei é vigente até os dias atuais, trata-se do Código de Processo Civil brasileiro, onde os embargos declaratórios encontram hoje suas regras estabelecidas nos artigos 535 a 538. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FEJAL - CESMAC - FADIMA A União, recebe por intermédio da Constituição Federal de 1934, a atribuição e a competência…

admissibilidade. A segunda diz respeito ao fato de ser constitucional, uma vez que sua previsão legal se encontra prescrita nos artigos 102, II, “a” e “b” e 105, II, “a”, “b” e “c” da CF/88, redação que foi repetida pelo Código de Processo Civil, no art. 539, I e II, nas matérias que lhe é peculiar (estudaremos apenas as matérias concernentes à disciplina de direito processo civil). Assim, os tribunais superiores funcionam como segundo grau de jurisdição. II – RECURSO ORDINÁRIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…

1262933, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença,o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante…

198/199, o qual não recebeu o Recurso Ordinário, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 506 506 506 506 Preparo Sim Não…

processamento do inventário e a partilha por escrituração pública, em conformidade com o art. 837 do Código Civil. Todos os herdeiros em comum acordo entendem que o bem deixado pelo De Cujus deve ser partilhado entre eles em partes iguais, conforme o seu quinhão hereditário, ou seja, os herdeiros fazem jus de 1/5 do bem cada um. DO DIREITO Presentes todos os requisitos do art. 982, 983 e 1.031, todos do CPC. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES O De Cujus não deixou nenhuma dívida ou…

no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a…