Art 52 Viii Da Cf

nas relações entre os sindicatos de empregados e de empregadores; 35 9.1.3. Liberdade sindical em relação ao Estado : 35 9.1.4. Representação classista na justiça do trabalho 35 10. Estrutura sindical brasileira – Sistema Confederativo (art. 8º, IV, da CF e art. 511 e seg. CLT) 36 10.1. Autonomia dos sindicatos 37 10.1.1. Unicidade sindical 38 10.1.2. Representação por categoria profissional/econômica 39 10.2. Enquadramento sindical 40 10.2.1. Quanto ao trabalhador 40 10.2.2.…

Kit dano moral: CF 5 V grifar dano e X grifar indenizacao pelo dano, CC 186aquele que violar direito ou causar dano a outrem, 187 o titular 927 fica obrigado a repara-lo, §U independente de culpa CC 953, PU caberá ao juiz fixar indicar sum 439, sum 439 nas condenacoes por dano moral, a atualizacao monetaria é devida a partir da decisao e arbitramento ou de alteracao do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da acao CF 114, VI, Sum vinculante 22, sumula 392 sobre competencia…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

UNIÃO: art. 22, I, CR. CONCORRÊNCIA: (art. 24, X e XI; 98, I, CR). Direito Penitenciário (art. 24, I, e §§ 1.º e 2.º, CR). CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 2-FORMAL: A-LEI: Fonte Formal Imediata – Estado impõe a sua vontade. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO – LEI 3.689/41 – vigora desde 1.º de janeiro de 1942. CPP Militar – DL 1002/69; Lei 4737/65 (Código Eleitoral) Lei de Organização Judiciária Regimento Interno dos Tribunais. Aplicável em todo o território nacional…

Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. I - Emendas à constituição: As emendas têm a mesma natureza e a mesma força…

2. Fontes formais: são os atos estatais que regulamentam os fatos sociais. Indicam a forma como o Direito Positivo se desenvolve. 3. Fontes formais primárias: 3.1. TRATADOS: 3.1.1. Fundamentos: Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ), art. 38, “a”, e Convenção de Viena => DIREITO DOS TRATADOS 3.1.2. Aspectos centrais: 3.1.2.1. Acordo internacional entre Estados (# pessoas privadas) 3.1.2.2. Celebrado por escrito, em regra, por exceção verbal 3.1.2.3. Regido pelo…

@pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter…

constitucionais, ou seja, não podem ser declaradas inconstitucionais. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade é a verificação sob o ponto de vista material (conteúdo) e formal (processo legislativo) das normas produzidas no país para com a nossa CF. 3. HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO (ESTRANGEIRO) a) Sistema difuso O sistema difuso é fruto do caso Marbury x Madison, EUA, 1803. Então, o sistema difuso de controle de…

Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º;…

o modo como Funciona o Poder. Pode ser: DEMOCRÁTICO: poder emana do povo No Brasil o fundamento do Regime Democrático está no parágrafo único do art.1º da CRFB: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art.1º da CRFB: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa. AUTORITÁRIO: o povo…