Art 52 Viii Da Cf

violação aos artigos 6º, inciso II, artigo 52, inciso II, III e artigo 54,§ 3º, do código de defesa do consumidor, que contemplam o direito amplo à informação na relação do consumo (sobretudo nas contratações de outorga de crédito), devendo a cláusula pertinente ser declarada nula de pleno direito, conforme artigo 51, XV do Código de Defesa do Consumidor e não obrigando o consumidor ao seu cumprimento (artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (

incapacidade física ou mental, gênero, dentre outras. Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 92-A). Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10). Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243). Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98). Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão,…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior á diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo juízo de origem são validos. (CF, art. 102, I, b; art. 53, § 1º, CF) Encerrada a função parlamentar, cessa automaticamente o foro especial por prerrogativa de função. Neste sentido a Súmula 51 do STF dispõe que “a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao…

INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; a) antes da CF/88: havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL, que era a regra geral do sistema. (CLT art. 492 à 500) b) depois da CF/88:…

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

PODER EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO: No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de

...................................................................7 VI DEFESA DO MEIO AMBIENTE..........................................................................7 VII REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS.......................7 VIII BUSCA DO PLENO EMPREGO......................................................................8 III LIVRE CONCORRÊNCIA...................................................................................6 III LIVRE CONCORRÊNCIA......................

solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52.…

e exclusiva. No entanto, se houver fato novo a respeito desta matéria, tem que star expressamente atribuída na Constituição Federal para um dos entes da federação. Temos como exemplo a competência residual em relação aos impostos, conforme art. 154, I, CF; Art. 154. A União não poderá instituir: I – mediante Lei Complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-acumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta…