Art 52 Viii Da Cf

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

10.4.7.2. Atribuições dos Ministros de Estado Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, as elencadas no parágrafo único do art. 87 da CF/88, quais sejam: - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; - apresentar

5 Evolução histórica dos direitos humanos fundamentais nas Constituições brasileiras A constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25-3-1824, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. O art. 179 possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento,…

possessão diabólica. Um século após, declarou-se que o corpo do suicida não deveria ter sepultura cristã. Aliás, entre os povos antigos 1 A imposição de pena para a tentativa de suicídio praticada por militares, esteve em vigor na Prússia até 1796. Cf. AMELUNXEN, Der Selbstmord, 1962, 32. 1 existiu o costume de negar sepultura aos cadáveres dos suicidas (CARRADA, Programma, § 1.152). O Concílio de Toledo (693) decretou a excomunhão dos que voluntariamente se matavam2. Na Idade Média,…

Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente da República (art. 84, inc. VIII, da CF/88), que, após assinatura deve ser enviado para o…

Inconstitucionalidade da criação do CNJ – arts. 103-B, 52, 92 IA, VIII e art. 125,§8º. Requerente: Associação dos Magistrados do Brasil Requerido: Congresso Nacional Inicial disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=181625 Julgada improcedente, com votos vencidos de Marco Aurélio (totalm. Improcedente), Ellen Gracie e Carlos Velloso (parcialm. Improcedente: inconstitucionais os incisos X, XII, XII e XIII do art. 103-B). Opinaram pela…

imparcialidade do Juiz, igualdade das partes, entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da pena(V. art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L) além do previsto no art. 38 do CP, bem como do art. 3º e 40 da LEP. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA À autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a…

Adoção Internacional Assim preceitua o ECA ,de acordo com o seu Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.

função típica pode ser exercido por outro, desde que expressamente, para funções atípicas, portanto, não era de sua alçada, sem, contudo, violar a separação dos poderes conforme observamos como cláusula pétrea do ordenamento jurídico (Art. 60, §4, III da CF) e (Art. 2 da CF). 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato…

polícia (art. 144, § 1º, II, CF/88); b) as comissões parlamentares de inquérito com seus poderes de investigação (art. 58, § 3º, CF/88): a CPI terá poder investigatório próprio das autoridades judiciárias. E conforme a Lei nº. 10.001/2000, os procedimentos criminais instaurados a partir do encaminhamento dos Relatórios das CPIs terão prioridade sobre os demais; e as autoridades para quais for encaminhado o relatório deverão comunicar semestralmente o andamento das investigações,…