Art 5 Lxiii

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

passaram, e esta instituição se modificou, refletindo seus objetivos em diversas constituições. No Brasil, esta instituição é garantia do cidadão, insculpida na nossa Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, tendo como princípios basilares, à plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida. O procedimento adotado pelo Tribunal do Júri é especial e…

seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio…

CABIMENTO O presente recurso é cabível tendo em vista o artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988. Porque segundo afirma o Ministério Público, houve divergência jurisprudencial da interpretação do artigo 67 do Código Penal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 111 - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,…

guarantees to be respected by the State for the prisoners. In this sense, the importance for the state grant favourable conditions so the heath of the prisoner to obtain a rehab. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 5 2.1. DIREITOS HUMANOS X 2.2. DEVERES 2.3 GARANTIAS 2.4 DIREITOS DOS PRESOS X 3. SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL XX 3.1. PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO XX 3.1.1. Assistência à saúde nas…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Dos Deveres Art. 1º. Ao Promotor de Justiça incumbe: I – ao assumir cargo de titular na Promotoria de Justiça, comunicar o fato, por ofício, ao Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil ou Associação dos Advogados e outras autoridades civis e militares da Comarca, que possam contribuir para tornar mais eficiente seu…

Criminal de Samambaia/DF RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma, Nobres Desembargadores, I – DA SÍNTESE DOS FATOS 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra WILTON DOS SANTOS SILVA como incurso na sanção do art. 157 § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Relata-se que no dia 14 de dezembro de 2011, em Samambaia/DF, o denunciado foi acusado de subtrair certa quantia em seu proveito e também alheio. 3. Neste dia, o Apelado, em companhia…

revogação da prisão preventiva, ou sua conversão em MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO RESUMO DOS FATOS: Conforme Consta na denuncia, o acusado está sendo processado pela pratica do Delito tipificado pelo art. 121, parágrafo 2º, inciso I e IV do Código Penal, pelo fato ocorrido em 19 de novembro de 2013. Após o fato, no dia 21 de novembro de 2013, o acusado, apresentou se espontaneamente, ficando respondendo o processo em liberdade. …

um direito de nascer, mais de viver uma vida digna , com respeito aos seus valores e necessidades. Índice O artigo ______________________________________________Página 5 Opinião______________________________________________Página 11 Bibliografia___________________________________________Página 12 O artigo Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

com base no art 396 – A CPP, na forma abaixo aduzida: I- PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPSIA DA INICIAL 1- O réu arguiu preliminarmente, a inépcia da peça exordial da ação penal, considerando que na descrição do fato delituoso o digno representante do parquet não faz menção ao dia em que ocorreram os fatos, mencionando apenas que a sua ocorrência foi em dia não determinado, contrariando assim os requisitos de validade da peça inaugural exigidos pelo art 41CPP.