Art 5 Lxiii

carteira de habilitação”, tendo sido preso em flagrante no momento da abordagem policial. Neste contexto, a autoridade ministerial asseverou que se estabeleceu o denunciado teria incorrido nas condutas previstas nos artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT. Todavia, ante a baixa repercussão social da conduta do acusado, requereu a liberdade provisória do acusado. I. PRELIMINARMENTE: DO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA – DA ADEQUAÇÃO DO CRIME AO TIPO PENAL. …

derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. STF - Ementa - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852425 MS AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -…

outro enfoque, pois visa disciplinar as relações interindividuais, e os interesses privados dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: 1- Direito Constitucional, 2-Direito Administrativo, 3-DireitoFinanceiro, 4- Direito Penal, 5- Direito Internacional Público, 6-Direito Internacional Privado 7- Direito Processual. E os ramos do Direito Privado são: 8--Direito Civil, 9-Direito Empresarial, 10-Direito do Trabalho 004-Escreva quantas constituições o Brasil já…

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

ARTIGO 5º DA CF) 4) __V__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (VEJA O INCISO LXXII ) 5) __F__ São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e Deputado Federal. ( PEGADINHA – CUIDADO: PRIVATIVO É O CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA E PRESIDENTE DO SENADO, POIS QUALQUER BRASILEIRO E O PORTUGUES EQUIPARADO PODE SE…

Discricionário, escrito, sigiloso, oficiosidade, obrigatoriedade e indisponível. [5] Discricionário pela decisão de executar ou não dentro do campo cujos limites são fixados estritamente pelo Direito. Escolhe o momento da realização de determinado ato, pode deferir ou indeferir qualquer pedido de prova (art. 14 do CPP), não estando sujeito à suspeição (art. 107 do CPP). O caráter escrito está previsto no art. 9º do CPP. Tendo em vista sua destinação de fornecer…

que seja decidido que ele tenha violado as normas em que tal proteção lhe foi dada.”[1] Tal princípio foi positivado pela primeira vez com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789[2], no art. 9º[3]. Também está expresso na Convenção Americana sobre Diretos Humanos[4], art. 8º, n. 2[5]. Sobre o tema Antonio Magalhães Gomes Filho define que a presunção de inocência: Traduz uma norma de comportamento diante do acusado segundo a qual são ilegítimos quaisquer efeitos negativos…

Art. 3 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 ao art. 316 do Código Processo Penal. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prisão preventiva tem natureza jurídica cautelar, e até 2011 era a única opção de cautelar no Processo Penal, prevista legalmente, ou seja, ou o acusado respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a

degradante” (art. V); “todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei” (art. VI); “todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei” (art. VII); “todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei” (art. VIII); “ninguém será arbitrariamente preso, detido…