Art 5 Lxiii

pessoa. Por isso, não se pode admitir manter uma pessoa impedida do direito de ir vir para averiguação ou como detenção decorrente do poder de polícia estatal sem justo motivo. Acerca da matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

..............................................22 4.3 Paso 4 - Procedimentos: Do processo dos crimes de competência do Júri; – Sentença................................................................................................................23 5. Conclusão...................................................................................................................25 6. Referências…

constrição física para obtenção do material genético? Nesse contexto, é de estrita relevância citar as regras estabelecidas pela Constituição Federal que inseriu entre os direitos fundamentais a prerrogativa do silêncio, a teor do disposto no art. 5º, LXIII. Tal regra constitucional deixa entrever a intenção de garantir, entre os direitos fundamentais, que aquele que esta sendo preso não seja obrigado a produzir provas contra si próprio. Ocorre que no caso em comento, o sujeito se vê…

CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

Resguardará a anterioridade penal, a qual predispõe que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF, art. 5º XXXIX), havendo presunção de inocência do acusado (art. 5º, LVIII, a prisão, ressalvadas as hipóteses do flagrante e das transgressões e crimes militares, só pode ser ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5º, inc. LXI), contudo serão observadas e garantido também na área penal o devido processo legal. Princípio do…

identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”(art. 5º,II, III, XLIX, LXIII, LXIV). O código de Processo Penal, tratando da matéria, dispõe que o interrogatório pode ser prestado no inquérito policial (art. 6º, V); no auto de prisão em flagrante (art. 304); antes de iniciada a instrução propriamente dita (art. 394); perante o Tribunal do Júri (art. 465); e em qualquer fase do processo (arts. 185 e196) No Direito, o interrogatório é um meio de prova e…

revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Tem como característica a substitutividade, assim, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra, quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 282, §§ 5º e 6º,…

o contraditório no inquérito policial A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser realizada através do devido processo legal (art. 5º, LIV CRFB). Quando do cometimento da infração cabe ao juiz dizer se o pretenso autor deve ou não ser punido. Para que isso ocorra é necessário que o Estado-Administração leve a notícia do fato ao conhecimento do Estado-juiz. O…