Art 5 Lxiii

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de…

garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b)…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

Direitos e garantias individuais Dessa forma, os direitos e as garantias individuais são aqueles declarados no art. 5º da nossa atual Constituição, que é composto por 78 incisos e quatro parágrafos. Sua importância é tamanha que não é possível haver Emenda Constitucional que vise abolir algum direito ou garantia individual. Eles compõem o grupo das “cláusulas pétreas”, nos termos do art. 60, § 4º. Além dos direitos e garantias individuais, o dispositivo traz como cláusulas pétreas, ou…

judiciária porque age a mando do Judiciário. Polícia Investigativa – é a polícia quando atua na apuração de infrações penais e de sua autoria. A própria Constituição faz essa diferenciação, colocando em incisos diferentes essas duas funções: “Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

de verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para…

PROCESSO E PROCEDIMENTO CF/88. Art. 5º: XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Processo provém do latim procedere (pro – para diante; cadere – ir, caminhar) O processo traz em si a idéia de algo dinâmico, de movimento para frente; é uma sequência…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

CEP _________, cidade ________________________, telefones _________________, e-mail __________________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do _______________________________________, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu…