Art 5 Lxiii

foi pedido. Quando se recorre ao Tribunal, mesmo que não tenha sido pedido, se for para beneficiar o réu e o juiz perceba que houve uma injustiça não apreciada pela primeira instância. Data: 09-02-06 PRINCÍPIOS 1 – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º - LVII - CF) : LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Súm. nº 9 do STJ. 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência

Números Racionais; 4. Equações do 1º Grau. Sistema de Equação do 1º Grau, Problemas do 1º Grau; 5. Sistema de Medidas; 6. Razão e Proporção, Regra de Três Simples e Composta; 7. Porcentagem. CONHECIMENTOS DE GEOGRAFIA: 1.População: Crescimento, Distribuição, Estrutura e Migrações; 2. Urbanização Brasileira; 3. O clima na Região Nordeste;4. As Regiões de Pernambuco Sertão, Agreste e Mata; 5. A Economia de Pernambuco; 6. O Mercado Importador e Exportador de Pernambuco;7. A…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

......................................................................... 05 4. Embasamento Legal, a Quem se Dirige e Principal Diferença do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa em Relação aos demais Princípios Constitucionais... 06 5. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e os Processos Administrativos......... 07 6. Idéias Principais........................................................................................................... 08 7. Conclusão.............

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 NOTÍCIA.................................................................................................................5 CONTEXTO HISTÓRICO POLÍTICO...............................................................................................................6 DIREITO VIOLADO: A VIDA.......................................................................................

como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho Individual - 0 a 10,0 pontos 1) Existe relação entre o artigo 30 do Código Penal e a Lei nº 4898/1964? Explique. Resp.: Art. 30, CP - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Depreende-se daí as seguintes situações: As circunstâncias objetivas ou de caráter material comunicam-se aos partícipes…

densidade normativa, já os princípios contem baixa densidade normativa e é uma interpretação. PRINCIPIOS CONSTITUCIOINAIS EXPLICITOS 1- Da dignidade humana art . 1 III CF. 2- Da humanidade da pena art. 5 XLVII/XLVIII e XLIV CF. 3- Da personalidade da pena art. 5 XLV/LXI/LXII/LXIII CF. 4- Da legalidade art. 5 CF 5- Da anterioridade (lege Praevia) art.5 39 e 40 CF. 6- Da reserva legal (lege scripta|) tem que ter lei escrita,antes do fato 7- Proibição da analogia – forma de integração,…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Assim requer seja deferido ao Acusados os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/10. 3. DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 306 A conduta do acusado foi tipificada pelo agente ministerial no art. 306 da Lei 9503/97, que tem a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que…

Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7 Oficiosidade – 5. Valor probatório – 6. Dos Vícios – 7. Da Dispensabilidade – 8. Da Incomunicabilidade – 9. Notitia Criminis e Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial –…