Art 5 Lxiii

Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13); Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14 a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17). Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

Reasonableness – Legislative Process – Law 11.705/2008. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.1 2.2 3 3.1 4 4.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 5 5.1 5.2 5.3 10 DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................. 17 Considerações Preliminares.................................................................. Um Breve Relato Histórico....................

disponível, afinal de contas o acusado pode se calar ou até mesmo mentir, em conformidade com outro princípio constitucional expresso, o direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII, CF). Já a defesa técnica é aquela defesa promovida por um defensor técnico, bacharel em Direito, sendo ela indisponível, pois, em regra, o réu não pode se defender sozinho (art. 263, caput, do CPP) – apenas se ele for advogado é que poderá promover a sua própria defesa. 4. Princípio da Plenitude de Defesa - é…

– INTRODUÇÃO O estudo de qualquer ramo do Direito, atualmente, se inicia necessariamente com o estudo das disposições constitucionais a ele referentes. Não é possível estudar Direito do Trabalho sem estudar os arts. 6° e 7°, por exemplo, ou estudar Direito Civil sem antes analisar o art. 5°, XXII. Esse movimento contemporâneo chamado Constitucionalização do Direito nos leva a isso. Todo o ordenamento jurídico está impregnado pela Constituição. Alguns de vocês talvez ainda não saibam,…

existe no presente caso. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO"BAFÔMETRO" E EXAME DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADOS. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.AUSÊNCIA DE ELEMENTAR OBJETIVA DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento…

nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições, a eleitores; a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997, arts. 33, §4º; 34, §§2º e 3º; 38, §5º; 40; 68, §2º; 70; 72. 87, §4º). Outro apontamento que deve ser feito diz respeito ao…

inerentes;" Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente…

jurisdicional possui alguns princípios inerentes a ele, constituindo-o e caracterizando-o. São eles: 3.1. Princípio do Juiz Natural O juiz possuindo a jurisdição que lhe é delegada é naturalmente competente para julgar a lide, conforme previsto pelo Art 5º, XXVII e LIII da CF. Pode-se entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas abstratamente previstas. Existem casos em que o Juiz Natural possui barreiras jurídicas…

consequência;  Já Mezger, em Tratado de Derecho Penal, define como conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, conectando no delito como pressuposto, a pena como consequência jurídica. Direito Penal I Página 5 No entanto, são definições imperfeitas para o Direito Penal moderno, devido as consequências de essência diversa da pena, como as medidas de segurança.  Segundo José Frederico Marques, em Curso de Direito Penal, 1954, é o conjunto…