Art 5 Lxiii

social do Estado. Os remédios jurídicos constitucionais podem ser enumerados em Habeas corpus (art. 5º, LXVIII), Habeas data (art. 5º, LXXII), Mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX), Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), Direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), Direito à certidão (art. 5º, XXXIV, b), Mandado de injunção (art. 5º, LXXI), Ação popular (art. 5º, LXXIII) e Ação civil pública (art. 129, III). 2 HABEAS CORPUS Fazendo uso da expressão de André Ramos…

escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o interrogatório. Art. 5, LXV da CF diz que a prisão ilegal será imediatamente relaxada. Art. 5, LXVIII da CF diz que se…

enfatizar que as manifestações dos membros do Parquet não gozam de caráter normativo, vinculante, ao contrário das manifestações da Procuradoria Geral do Estado - PGE, posto que o órgão ocupa posição de vértice jurídico no Poder Executivo, por força do art. 6º, inciso XXV, da Lei Complementar (estadual) n.º 15, de 25nov80. II- BREVE INTRÓITO SOBRE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR De acordo com definição expressa no artigo 9º, do CPPM, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de…

independente de ordem judicial. Possui natureza cautelar e é admitida desde que se esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação análoga às previstas nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. Prisão Preventiva A Prisão preventiva está prevista nos arts. 311 a 316 do CPP e é definida como modalidade de prisão cautelar de natureza processual que é decretada unicamente pelo juiz. Tourinho Filho deliberou sobre a prisão preventiva nos seguintes…

Nossa Constituição de 1988, estando presentes no Título II, nos artigos 5º ao 17º, sendo estes: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11º) Nacionalidade (Capítulo III – arts. 12º e 13º; Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14º a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17º). É sabido que o rol é meramente exemplificativo, ou seja, onde não esgotando os direitos fundamentais contidos na Constituição de…

civil, relacionando-se, de maneira diversa, à potencialidade ofensiva do delito imputado e à confiabilidade do documentoapresentado Para a Lei nº 12.037/2009, os documentos de identificação civil são os elencados em seu art 2°, como exposto: Carteira de Identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional; Passaporte; Carteira de Identificação Funcional; outro documento público que permita identificação do indiciado; documentos de identificação militar. A…

competente conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção. b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido em juízo pela parte contrária. d. Princípio da Verdade Real: averiguação e descobrimento da verdade real,…

Direitos Fundamentais, o que se perde é o direito de ação dos mesmos. d) Irrenunciabilidade: Não se pode renunciar, abdicar dos Direitos Fundamentais. 5. Classificação: a) Direitos individuais (art. 5°); b) Direitos coletivos (art. 5°); c) Direitos sociais (art. 6° e art. 7°); d) Direitos à nacionalidade (art. 12); e) Direitos políticos (art.14, 15, 16, 17). 6. Gerações ou Dimensões dos Direitos Fundamentais: a) Direitos Fundamentais de 1a geração: Consumados no período das…

direito a seguir expostas: DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este juízo em virtude da suposta ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 303, caput, por duas vezes, em concurso formal e no artigo 306, ambos da Lei 9503/97 (Código de Transito). Segundo se observa na peça acusatória, no dia 04 de Dezembro de 2008, por volta das 22:25 hs, na Estrada Municipal do…

Ueilon Teixeira de Souza Chaves www.ueilonteixeira.blogspot.com OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande…