Art 5 Lxiii

com a segunda, os Estados de força. Tão forte se manifestou esse sentimento confmador do poder do Estado através de uma Constituição que, ao lavrarem o primeiro docu­mento constitucional produzido pela Revolução Francesa, seus autores inseriram no art. 16 a disposição de que “toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes não possui Constituição”. O Direito Constitucional era, então, o direito dos “povos livres”, referido a…

Silva faz uma distinção em três grupos sob esse aspecto: 1o) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos no art. 5o; 2o) direitos individuais implícitos, aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art.5o, II); 3o) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

..........................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11 5.1. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA......................................................11 5.2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO....................................

II.I. Fumus comissi delicti .............................................................................................5 II.II. Periculum Libertatis...............................................................................................5 II.II. a) garantia da ordem pública...................................................................................5 II.II. b) garantia da ordem econômica.............................................................................7 II

DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada, apresenta-se como verdadeiro complemento aos princípios do due processo of law e da ampla defesa, garantindo-se…

prova ilícita no inquérito (nesse caso, é lógico que haverá prejuízo e a prova ilícita contaminará o processo – teoria da prova ilícita por derivação) Elementos de informação (colhidos na investigação) ≠ Prova (colhida no processo judicial) ( Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

Análise do Setor Jurídico da Penitenciária Feminina Madre Pelletier; 2.2. Análise do atendimento da Defensoria Pública; 3. As limitações do Direito à Defesa; 4. A falta de reconhecimento do sujeito de direitos como forma de afirmação da estrutura vigente; 5. Funções e Interferências: O Papel do Ministério Público; 6. Apontamentos finais; 7. Principais referências consultadas. Palavras-Chave: Aprisionamento - Execução Penal - 3. Direito de Defesa - Sociologia da Prisão - Direitos…

indivíduo prover a conservação ou a obtenção de um bem jurídico com a execução de atos que regra geral lhe são proibidos. Vejam-se, a propósito, as normas que se contêm nos arts. 644, 1210, § 1º e 1283, do Código Civil. Trata-se de casos de verdadeira “autodefesa”, consentida e moderada pelo Estado. Por outro lado, proclamam os arts. 188, I, do Código Civil e 23, I e III do CP, serem lícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito. Quanto à…

Estado democrático de direito; Nova Hermenêutica projetada para melhor responder as demandas de uma sociedade plural e complexa, pois não perde de vista a realidade onde se insere: valoriza a realidade social, sem com isso perder a cientificidade; 5 Hermenêutica Constitucional: Como se faz a interpretação da constituição?: a) Quais são os métodos? b) Quais são os princípios? c) Qual é o efeito de tudo isso? Hermenêutica Constitucional é diferente da hermenêutica das demais leis.…